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abusoEstá na edição de 02.08.2013, do Diário Oficial da União, a Lei 12.845, que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Seu prazo de vacatio legis é de 90 dias.

Como a lei entrará em vigor somente em 31.10.2013, a partir dessa data os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde deverão “oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social” (art. 1.º).

O art. 3.º da Lei 12.845/2013 determina que essas unidades hospitalares terão de prestar os seguintes serviços a título de atendimento imediato à vítima:

I – diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas;
II – amparo médico, psicológico e social imediatos;
III – facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;
IV – profilaxia da gravidez;
V – profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST;
VI – coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia;
VII – fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.

Há grande discussão por parcela da sociedade quanto à denominada “profilaxia da gravidez“, prevista no inciso IV do art. 3.º. Esse tratamento profilático corresponde à utilização de métodos para evitar a gestação, tal qual a pílula do dia seguinte, medida contraceptiva que não se confunde com a prática de abortamento. A pílula do dia seguinte é juridicamente lícita. O abortamento, em regra, corresponde a ilícito penal.

Por imposição legal, os hospitais que integram o SUS deverão disponibilizar à paciente formas para impedir a gestação, as quais somente serão empregadas se houver manifestação da vítima ou do seu representante legal nesse sentido. Isso porque pode acontecer, por exemplo, de a vítima ser menor de 18 anos, circunstância em que formalmente aquela necessitará do consentimento do seu representante legal para a utilização da pílula.

Para fins da Lei 12.845/2013, seu art. 2.º considera violência sexual “qualquer forma de atividade sexual não consentida”. A redação do dispositivo é ruim. Revela-se insuficiente nas situações em que, embora haja a concordância para a realização do ato sexual, ela seja inválida, de modo que mesmo com a permissão da vítima estará caracterizada a violência sexual. Imagine-se que “A”, com 25 anos de idade, convença e obtenha a concordância de “B”, com apenas 13 anos, para com ele manter conjunção carnal. Consumado o ato, trata-se de estupro de vulnerável, delito tipificado no art. 217-A, CP (“Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos: Pena – reclusão, de 8 a 15 anos”). Também haverá esse crime contra a dignidade sexual se o consentimento tiver emanado de pessoa com idade igual ou superior a 18 anos, mas que, “por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”, conforme descrito no § 1.º do art. 217-A, CP.

Na mesma linha da crítica apontada no parágrafo anterior quanto à invalidade do consentimento, pode-se falar ainda da violação sexual mediante fraude, uma espécie de “estelionato sexual” prevista no art. 215, CP e com pena de 2 a 6 anos de reclusão. Neste caso, constitui crime “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima“. A configuração desse delito exige a presença de vício de consentimento por parte da vítima para a realização do ato sexual. Ex.: “A”, namorado de “C”, é irmão gêmeo de “B”. Sabendo do encontro marcado pelo casal, “B” se antecipa e, aproveitando-se da sua semelhança com “A”, mantém conjunção carnal com “C”, namorada de “A”. Na hipótese, “C” apenas manteve relação sexual com “B” porque equivocadamente acreditava que este era “A”, seu namorado. Houve o consentimento da vítima (“C”), porém essa manifestação de vontade contém defeito (vício) decorrente da fraude consistente no fato de “B” ter agido com o objetivo de se passar por “A”, para ludibriar “C” e assim dela se aproveitar sexualmente.

Como se verifica, violência sexual não ocorre apenas quando há ato sexual não consentido, mas também quando para o ato sexual não há consentimento válido.

A lei também possui dispositivos voltados ao campo da investigação criminal e matéria probatória, ao dispor nos §§ 2.º e 3.º do art. 3.º que, “no tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal”, além de competir ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação do agressor”.

O texto completo da Lei 12.845/2013 você encontra aqui.