Está na edição de hoje (10/07/2012) do Diário Oficial da União a Lei 12.683, que modifica substancialmente a Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), inclusive com a exclusão do rol de crimes antecedentes.
Já em vigor, as mudanças decorrem da sanção integral do PLS 209/2003 pela presidente Dilma Rousseff. Veja a nova lei aqui.
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Publicado por Danilo Andreato
Professor convidado de Pós-Graduações "lato sensu" em Ciências Criminais, Mestre em Direito (PUC/PR), Especialista em Direito Criminal (UniCuritiba), Assessor Jurídico da Procuradoria Geral da República. www.daniloandreato.com.br.
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Está na edição de hoje (10/07/2012) do Diário Oficial da União a Lei 12.683, que modifica substancialmente a Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), inclusive com a exclusão do rol de crimes antecedentes.
