Mês: agosto 2012

Participantes da IX COLAD lançam livro

Curitiba/PR foi a primeira cidade brasileira a sediar uma edição da Convenção Latino-Americana de Direito (COLAD), importante espaço de discussão quando se trata de justiça constitucional, direitos fundamentais e democracia. Ocorrida de 27 a 29/10/2011, a IX COLAD certamente rendeu frutos. Um deles é o livro Direitos fundamentais da pessoa humana: um diálogo latino-americano, coordenado por José Antonio Savaris em parceria com

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Lei 8.069/90 (ECA). Medida socioeducativa de internação. Cumprimento em presídio. Posicionamento do STJ

Apesar de penalmente inimputáveis, os menores de 18 anos quando cometem atos equiparados a infrações penais não possuem imunidade, diferentemente do que volta e meia parecem alardear os noticiários brasileiros. Estão sujeitos a sanções estipuladas em legislação especial, em decorrência do art. 228 da Constituição Federal, regidos, na espécie, pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Recebe o

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