#FiqueEmCasa

Excepcionalmente, este post não tem conteúdo jurídico. Também não tenho a mínima pretensão de discutir questões médicas, pois não possuo conhecimento para isso. Este texto é, na verdade, um pedido. Estamos atravessando uma pandemia. Embora não seja inédito na história da humanidade, é algo sem paralelo vivenciado pela minha e tantas outras gerações. Vários brasileiros,

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Conceito de reincidência com base nos arts. 63 e 64 do CP (Parte 1)

O afastamento da primariedade da pessoa advém da análise de, ao menos, dois artigos do Código Penal: os arts. 63 e 64. A conjugação desses dispositivos constitui a estrutura nuclear do conceito legal de reincidência. De acordo com o art. 63 do CP, “verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar

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Pílulas jurídicas. Embargos de declaração e agravo regimental. Fungibilidade

Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, o Superior Tribunal de Justiça “admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida” (STJ, Corte Especial, EDcl no RE no AgRg no AREsp 1.451.842/SP,

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Além de flores e chocolates: notas sobre a internalização da CEDAW no Brasil

Há pouco menos de 40 anos, em nov/1983, o Congresso Nacional editou o Decreto Legislativo n. 93 e aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women – CEDAW). No momento da assinatura desse tratado

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Apontamentos sobre a reincidência a partir da Súmula 636 do STJ

Em junho de 2019, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 636, segundo a qual “A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência”. A consolidação do entendimento é relevante em razão de situações nas quais se discute a imprescindibilidade da certidão cartorária para

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Estudantes estrangeiros da UnB conhecem estrutura e atuação do Ministério Público Federal

[Matéria originalmente publicada em 25.09.2019 (aqui) pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria Geral da República. Republicada com ajustes]. O trabalho realizado pelo Ministério Público Federal (MPF) e suas peculiaridades foram tema da visita de quatro intercambistas de Direito da Universidade de Brasília (UnB) à sede da Procuradoria Geral da República, na tarde de 25.09.2019.

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Curso “Criminologia dos poderosos”

Nos dias 8 e 9 de agosto de 2019, na Capital Federal, a Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e o Grupo Candango de Criminologia promovem o curso Criminologia dos poderosos. A assessora jurídica da Secretaria de Cooperação Internacional da PGR Marina Quezado abordará o assunto, seguramente também a partir das lições e

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Novos Tratados de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal

Nas últimas semanas, foram publicados no Diário Oficial da União quatro novos tratados bilaterais firmados pelo Brasil no campo da cooperação jurídica internacional em matéria penal. Um dos tratados dispõe sobre extradição (Israel), outro cuida de auxílio jurídico mútuo (com a Jordânia) e dois regulam a transferência de pessoas condenadas (envolvendo a Polônia e a

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Lançamento da 2ª edição de “Mãos Limpas e Lava Jato”

Nesta terça-feira, 20.11.2018, será lançada em Curitiba/PR a 2ª edição do livro Mãos Limpas e Lava Jato: a corrupção se olha no espelho, editada pela Citadel. Figurando entre as 10 mais vendidas no Brasil na categoria não ficção, a excelente obra é de autoria de Rodrigo Chemim, professor de Processo Penal do UniCuritiba e UniFae,

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Revista CEJ n. 75, do Conselho da Justiça Federal

Está disponível a Revista CEJ número 75, referente ao quadrimestre de maio/ago de 2018. Editada desde 1997, a Revista CEJ é uma publicação técnica do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal cujo propósito é o fomento e difusão da produção doutrinária, além da “troca de conhecimentos voltados à ciência jurídica e ao

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