Novo layout

Desde 19.11.2017, o site DaniloAndreato.com.br tem novo layout. Passou a ser responsivo, com visual moderno, mais prático e intuitivo do que o anterior, propiciando maior dinamismo e melhor experiência de navegação também em dispositivos móveis, como tablets e smartphones. Uma das mudanças mais importantes está na forma como os posts são apresentados na página inicial.

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Transmissão espontânea de informações

Transmissão espontânea de informações consiste em mecanismo de cooperação internacional utilizado para dar conhecimento a autoridade estrangeira, sem solicitação desta, a respeito de ilícitos praticados no país noticiante, no país noticiado ou em terceiro Estado e de interesse da jurisdição do país destinatário do comunicado. A remessa de informe a autoridade estrangeira, mesmo que esta

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CPC brasileiro em inglês

Em set/2017, a Editora JusPodivm apresentou mais uma excelente novidade: o Código de Processo Civil brasileiro traduzido para a língua inglesa. Conforme destacado pelos professores Fredie Didier Jr. e Teresa Arruda Alvim, coordenadores da obra, “Muitos contribuíram para a versão final desta tradução, que já leva em conta as recentes alterações no texto do Código,

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Pílulas jurídicas. Execução penal e prisão domiciliar

“O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível a concessão de prisão domiciliar ao sentenciado, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, quando comprovada sua debilidade extrema por doença grave e a impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no estabelecimento prisional” (STJ, 5ª Turma, HC 365.633/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j.

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Pílulas jurídicas. Interceptação telefônica e teoria do juízo aparente

“O pedido de interceptação telefônica deve ser formulado perante o juízo aparente, ou seja, aquele que, diante das informações coletadas até o momento, aparenta ser o competente para a ação penal” (STJ, 5ª Turma, RHC 73.829-CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23.05.2017). Obs.: no mesmo sentido, STJ, 6ª Turma, HC 367.956/AC, Rel. Min.

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Autoridade Central

A cada dia aumenta o número dos acordos bilaterais e multilaterais de cooperação jurídica internacional em matéria penal. Essa expansão quantitativa também contribui para a expansão qualitativa da persecução criminal transfronteiriça. É possível apontar ao menos três aportes qualitativos: a) segurança jurídica mediante a previsão das hipóteses e termos aos quais os Estados-partes se comprometeram

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19 de abril, multiculturalismo e direito à diversidade linguística

O desaparecimento de vários idiomas indígenas está estreitamente ligado à usurpação das suas terras e à assimilação da cultura da sociedade dominante. Como resultado dessa equação tem-se a morte de inúmeros índios decorrente da luta por terras tradicionais. Os indígenas perderam territórios, mas essa ocupação ultrapassou os limites físicos, impingindo-lhes também a perda de espaços

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Extradite ou processe

Se brasileiro nato for criminalmente investigado ou condenado no exterior, não será possível extraditá-lo do Brasil para aquele Estado estrangeiro a fim de que lá responda ou cumpra sua pena, nem será possível em nosso País a homologação da sentença para execução penal de sanções privativas de liberdade, restritivas de direito ou pecuniárias impostas pela

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Crime doloso contra a vida de civil cometido por militar federal em serviço. Competência. Fundamentos normativos

No final de out/2015, alunos de Direito das Faculdades Santa Cruz, em Curitiba, realizaram a 3ª edição do Júri Simulado, sob a orientação dos professores Daniel Takey e Adriano Ferreira. Acompanhei de Brasília/DF, com admiração, as notícias e fotos do “julgamento” a partir do site das FARESC e pelo Facebook. Não sei qual foi o caso levado

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Lesão corporal gravíssima. Reparação da deformidade permanente por meio de cirurgia descaracteriza a qualificadora?

Lesão corporal qualificada por deformidade permanente foi tema do qual tratei no post Tatuagem, lesão corporal e Porto Feliz (clique aqui para lê-lo). Retomo brevemente o assunto devido à importante decisão do Superior Tribunal de Justiça em relação à ausência de repercussão de procedimento cirúrgico reparador na configuração do delito do art. 129, § 2º, IV, CP (lesão

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