Professor e Advogado
Em 17.08.2023, foi publicado no DOU o Decreto 11.640/2023, que institui o Pacto Nacional de Prevenção aos FeminicĂdios, em linha com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto 4.377/2002) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a ViolĂŞncia contra a Mulher (Decreto 1.973/1996). O PNPF... Continuar Lendo →
"Ainda que haja, no STF, reconhecimento de repercussĂŁo geral no STF – ARE 848.107/DF (Tema nÂş 788) –, pendente de julgamento, '[o] Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794971-AgR/RJ (Rel. para acĂłrdĂŁo Ministro Marco AurĂ©lio, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensĂŁo executĂłria Ă©... Continuar Lendo →
"O testemunho de 'ouvir dizer' (hearsay) não é suficiente para fundamentar a pronúncia. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas [do Superior Tribunal de Justiça]" (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 711.201/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 15.03.2022, DJe 21.03.2022).
"Como resultado, a vida Ă© ao mesmo tempo difĂcil de prever e difĂcil de interpretar." Leonard Mlodinow, em O andar do bĂŞbado.
“Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, acaso devidamente motivado pelo JuĂzo estadual o pedido de manutenção do preso em presĂdio federal, nĂŁo cabe ao Magistrado Federal exercer juĂzo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida” (STJ, 3ÂŞ Seção, CC 184.453/RJ, Rel. Ministro Reynaldo... Continuar Lendo →
Nesta quinta-feira, 29/jul, Ă s 18h (horário de BrasĂlia), terei a satisfação de ser moderador do debate sobre Cooperação Internacional no Projeto do Novo CĂłdigo de Processo Penal. A transmissĂŁo será ao vivo no YouTube pelo canal do ID-i - Instituto de Direito e Inovação. Contaremos com a presença de duas grandes especialistas na matĂ©ria: Anamara... Continuar Lendo →
Hoje, a partir das 17h, Antonio Suxberger, promotor de Justiça (MPDFT) e Doutor em Direito, e Renato Stanziola Vieira, advogado e Doutor em Direito, debaterĂŁo sobre "Investigação pelo MinistĂ©rio PĂşblico". O evento faz parte do webinar "Projeto do Novo CPP", promovido pelo ID-i - Instituto de Direito e Inovação em parceria com o JOTA. O... Continuar Lendo →
Acontece hoje (17/jun), Ă s 17h, mais um webinar sobre o Projeto do Novo CĂłdigo de Processo Penal, evento promovido pelo ID-i - Instituto de Direito e Inovação em parceria com o JOTA. O tema do dia Ă© o Tribunal do JĂşri, que será examinado por Marcella Nardelli, doutora em Direito Processual (UERJ) e professora da... Continuar Lendo →
O ID-i – Instituto de Direito e Inovação e o Jota promovem uma sĂ©rie de 10 webinars sobre a proposta do novo CĂłdigo de Processo Penal, que tramita na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei n. 8.045/2010, derivado do PLS 156/2009, aguarda parecer conclusivo para seguir ao plenário. Muito embora boa parte das discussões... Continuar Lendo →
Postei no meu canal no YouTube vĂdeo de painel que participei, em 20.07.2020, sobre a discussĂŁo da Constitucionalidade da inclusĂŁo e manutenção de perfil genĂ©tico de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal - Tema 905. O problema está colocado no Recurso Extraordinário 973.837-MG, sob a relatoria do Min.... Continuar Lendo →
Danilo Andreato 