“Inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, há formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível” (STJ, 3ª Seção, EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 12.08.2015, DJe 03.09.2015).
Acabou de ser lançado pela editora Juruá o livro Comentários às normas de conduta dos agentes públicos federais: legislação comentada e casos práticos, escrito por Aline Cavalcante dos Reis Silva. Conforme a sinopse da obra (aqui), trata-se de “estudo comparado com vistas à aplicação prática das normas de conduta profissional dos agentes públicos federais estabelecidas
Nesta quinta-feira (21.05.2020), às 17h, participarei de live no Instagram com o meu amigo Israel Rutte. O tema será Lavagem de Dinheiro e Cooperação Internacional. Israel é doutorando em Direito Penal (UBA), advogado e professor de ciências criminais em Curitiba-PR, onde tive a grata oportunidade de conhecê-lo quando ensinamos nas Faculdades Santa Cruz. É daqueles
O Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) promoverá nos dias 11, 15, 18 e 22/maio, sempre às 9h30, o minicurso Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. A transmissão será pela plataforma Zoom. Os conhecimentos que serão partilhados certamente decorrem em boa medida da experiência dos colegas a partir da sua atuação no STF. Nas palavras
Excepcionalmente, este post não tem conteúdo jurídico. Também não tenho a mínima pretensão de discutir questões médicas, pois não possuo conhecimento para isso. Este texto é, na verdade, um pedido. Estamos atravessando uma pandemia. Embora não seja inédito na história da humanidade, é algo sem paralelo vivenciado pela minha e tantas outras gerações. Vários brasileiros,
O afastamento da primariedade da pessoa advém da análise de, ao menos, dois artigos do Código Penal: os arts. 63 e 64. A conjugação desses dispositivos constitui a estrutura nuclear do conceito legal de reincidência. De acordo com o art. 63 do CP, “verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar
Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, o Superior Tribunal de Justiça “admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida” (STJ, Corte Especial, EDcl no RE no AgRg no AREsp 1.451.842/SP,
Há pouco menos de 40 anos, em nov/1983, o Congresso Nacional editou o Decreto Legislativo n. 93 e aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women – CEDAW). No momento da assinatura desse tratado
Em junho de 2019, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 636, segundo a qual “A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência”. A consolidação do entendimento é relevante em razão de situações nas quais se discute a imprescindibilidade da certidão cartorária para
[Matéria originalmente publicada em 25.09.2019 (aqui) pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria Geral da República. Republicada com ajustes]. O trabalho realizado pelo Ministério Público Federal (MPF) e suas peculiaridades foram tema da visita de quatro intercambistas de Direito da Universidade de Brasília (UnB) à sede da Procuradoria Geral da República, na tarde de 25.09.2019.
