Tema 905 – Discussão sobre a constitucionalidade de perfil genético de condenados em banco de dados estatal

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Postei no meu canal no YouTube vídeo de painel que participei, em 20.07.2020, sobre a discussão da Constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal – Tema 905.

O problema está colocado no Recurso Extraordinário 973.837-MG, sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes. O recorrente sustenta a inconstitucionalidade do art. 9º-A da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) por violação aos princípios da não autoincriminação e da legalidade, porque esse dispositivo, inserido por força da Lei 12.654/2012, tornou obrigatória a coleta de material biológico dos condenados por crime doloso cometido com violência grave contra a pessoa ou por qualquer dos delitos listados no art. 1º da Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos). Diz o caput do art. 9º-A da LEP: “Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor”.

O Ministro Relator ampliou a discussão por vislumbrar possíveis ofensas ao art. 1º, III (dignidade da pessoa humana) e ao art. 5º, incisos X (inviolabilidade da intimidade), LIV (devido processo legal) e LXIII (princípio da não autoincriminação), da Constituição de 1988. Em 26.06.2016, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão, em acórdão com a seguinte ementa:

1. Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direitos fundamentais. Penal. Processo Penal. 
2. A Lei 12.654/12 introduziu a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético, na execução penal por crimes violentos ou por crimes hediondos (Lei 7.210/84, art. 9º-A). Os limites dos poderes do Estado de colher material biológico de suspeitos ou condenados por crimes, de traçar o respectivo perfil genético, de armazenar os perfis em bancos de dados e de fazer uso dessas informações são objeto de discussão nos diversos sistemas jurídicos. Possível violação a direitos da personalidade e da prerrogativa de não se autoincriminar - art. 1º, III, art. 5º, X, LIV e LXIII, da CF. 
3. Tem repercussão geral a alegação de inconstitucionalidade do art. 9º-A da Lei 7.210/84, introduzido pela Lei 12.654/12, que prevê a identificação e o armazenamento de perfis genéticos de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos.
4. Repercussão geral em recurso extraordinário reconhecida.

O tema é bastante complexo. Entre outras particularidades, como a necessária análise sob a perspectiva dos direitos humanos e o sentido e alcance do preceito nemo tenetur se detegere, o debate exige também a leitura conjugada do art. 9º-A da Lei 7.210/1984 com o art. 7º-A, II, da Lei 12.037/2009 (Lei de Identificação Criminal), modificado pela Lei 13.964/2019. O art. 7º-A da Lei de Identificação Criminal, em sua atual redação, prevê em seus incisos a exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados em duas situações: a) na hipótese de absolvição do acusado (inciso I), aspecto fora do escopo do art. 9º-A da LEP; e b) em caso de condenação do réu, mediante requerimento, após transcorridos 20 anos do cumprimento da pena (inciso II).

Naquele 20/jul, falei sobre esses pontos na minha exposição, quando tive a satisfação de tratar do assunto ao lado dos painelistas Gustavo Mascarenhas, doutorando em Direito (USP) e Assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal, Leonardo Marcondes Machado, Delegado da Polícia Civil de Santa Catarina e Mestre em Direito (UFPR), Natália Lucero Frias Tavares, doutoranda em Direito (UFRJ) e professora da pós-graduação em Processo Penal da ABDCONST/RJ. A mediação ficou por conta do advogado Francisco Agosti.

O painel fez parte do curso Repercussão Geral em Matéria Criminal no STF, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e coordenado pelos profs. Mariana Madera, Gustavo Mascarenhas, Thiago Vieira e Vinícius Vasconcellos.

A íntegra do vídeo está disponível aqui. Assista e se inscreva no meu canal!

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