Danilo Andreato

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Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal Especial

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Mês: agosto 2018

Legislação penal especial

Violência contra a mulher e a tese fixada pelo STJ em REsps repetitivos: o Tema 983

por Danilo Andreato em 15/08/201823/08/2018

Em 28.02.2018, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais 1.643.051/MS e 1.675.874/MS sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil e do art. 256, § 1º, I, do Regimento Interno do STJ. O caput do art. 1.036 do CPC prevê: “Sempre que

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Publicado em: CEDAW, Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará, Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women, Dano moral, Dano moral in re ipsa, Indenização, Instrução probatória, Jurisprudência, Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, Reparação, Responsabilidade civil, STJ, Tema 983, Valor mínimo, Violência contra a mulher, Violência doméstica, Violência doméstica e familiar contra a mulher
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Lago Paranoá, em Brasília-DF. Ao fundo, os três arcos da bela Ponte JK.
🙌
“Toda crise é também uma oportunidade. Com sorte, a atual crise ajudará a humanidade a compreender o perigo agudo representado pela desunião global”, afirma Harari em “Notas sobre a pandemia”.
Feliz Natal!🎄🙌

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