Violência contra a mulher e a tese fixada pelo STJ em REsps repetitivos: o Tema 983

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violencia-contra-mulheresEm 28.02.2018, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais 1.643.051/MS e 1.675.874/MS sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil e do art. 256, § 1º, I, do Regimento Interno do STJ.

O caput do art. 1.036 do CPC prevê: “Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça”. Os arts. 1.036 a 1.041 do CPC regulam a matéria e são aplicáveis ao processo penal com algum temperamento.

No Regimento Interno do STJ, o assunto está disciplinado nos arts. 256 a 256-X. Vejamos o art. 256, § 1º, I, do RISTJ:

Art. 256. Havendo multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao presidente ou ao vice-presidente dos Tribunais de origem (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal), conforme o caso, admitir dois ou mais recursos especiais representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando os demais processos, individuais ou coletivos, suspensos até o pronunciamento do STJ.
§ 1º Os recursos especiais representativos da controvérsia serão selecionados pelo Tribunal de origem, que deverá levar em consideração o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e, preferencialmente:
I – a maior diversidade de fundamentos constantes do acórdão e dos argumentos no recurso especial;

Sob a relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, em 28.02.2018 a 3ª Seção do STJ firmou nos Recursos Especiais 1.643.051/MS e 1.675.874/MS a seguinte tese, denominada Tema 983:

“Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”.

A violência doméstica e familiar contra a mulher consiste em violação dos direitos humanos, como expressamente consta do art. 6º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A salvaguarda jurídica contra ofensas dessa natureza não decorre apenas da lei de 2006, mas sobretudo da Constituição de 1988 (art. 1º, III: princípio da dignidade da pessoa humana; art. 5º, I: princípio da igualdade; art. 5º, XLI:  “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”; e art. 226, § 8º: “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”), da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará – Decreto 1.973/1996) e da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto 4.377/2002).

É interessante notar que no dia 14.11.1983, na forma do Decreto Legislativo n. 93, o Congresso Nacional aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women – CEDAW), assinada em 31.03.1981 pela República Federativa do Brasil, em Nova York, com reservas aos seus artigos 15, § 4º, e 16, § 1º, alíneas “a”, “c”, “g” e “h”. Os dispositivos então objetos de reserva, abaixo destacados, dizem assim:

Artigo 15
1. Os Estados-Partes reconhecerão à mulher a igualdade com o homem perante a lei.
2. Os Estados-Partes reconhecerão à mulher, em matérias civis, uma capacidade jurídica idêntica do homem e as mesmas oportunidades para o exercício dessa capacidade. Em particular, reconhecerão à mulher iguais direitos para firmar contratos e administrar bens e dispensar-lhe-ão um tratamento igual em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais.
3. Os Estados-Partes convêm em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado nulo.
4. Os Estados-Partes concederão ao homem e à mulher os mesmos direitos no que respeita à legislação relativa ao direito das pessoas à liberdade de movimento e à liberdade de escolha de residência e domicílio.

Artigo 16
1. Os Estados-Partes adotarão todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra a mulher em todos os assuntos relativos ao casamento e às ralações familiares e, em particular, com base na igualdade entre homens e mulheres, assegurarão:
a) O mesmo direito de contrair matrimônio;
b) O mesmo direito de escolher livremente o cônjuge e de contrair matrimônio somente com livre e pleno consentimento;
c) Os mesmos direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião de sua dissolução;
d) Os mesmos direitos e responsabilidades como pais, qualquer que seja seu estado civil, em matérias pertinentes aos filhos. Em todos os casos, os interesses dos filhos serão a consideração primordial;
e) Os mesmos direitos de decidir livre a responsavelmente sobre o número de seus filhos e sobre o intervalo entre os nascimentos e a ter acesso à informação, à educação e aos meios que lhes permitam exercer esses direitos;
f) Os mesmos direitos e responsabilidades com respeito à tutela, curatela, guarda e adoção dos filhos, ou institutos análogos, quando esses conceitos existirem na legislação nacional. Em todos os casos os interesses dos filhos serão a consideração primordial;
g) Os mesmos direitos pessoais como marido e mulher, inclusive o direito de escolher sobrenome, profissão e ocupação;
h) Os mesmos direitos a ambos os cônjuges em matéria de propriedade, aquisição, gestão, administração, gozo e disposição dos bens, tanto a título gratuito quanto à título oneroso.

Cerca de 11 anos depois, o Congresso Nacional editou o Decreto Legislativo n. 26, de 22 de junho de 1994, e revogou o Decreto Legislativo n. 93/1983, aprovando a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, inclusive os citados artigos 15, § 4º, e 16, § 1º, alíneas “a”, “c”, “g” e “h”. Em 20.12.1994, o Brasil retirou as mencionadas reservas. Lembremos que o Decreto 4.377, que internalizou a CEDAW em nosso ordenamento jurídico, foi publicado no Diário Oficial da União somente em 16.09.2002, enquanto a Assembleia Geral das Nações Unidas a adotou 23 anos antes, em 1979.

Ao concordar com os termos da Convenção, os Estados signatários assumem o compromisso de adotar providências adequadas destinadas a suprimir todas as formas de discriminação de caráter negativo que afligem as mulheres. A CEDAW “fornece a base para a realização da igualdade entre mulheres e homens, assegurando a igualdade de acesso das mulheres e a igualdade de oportunidades na vida política e pública – incluindo o direito de voto e eleição -, bem como educação, saúde e emprego . Os Estados-Partes concordam em tomar todas as medidas apropriadas, incluindo legislação e medidas especiais temporárias, para que as mulheres possam desfrutar de todos os seus direitos humanos e liberdades fundamentais” (http://www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/).

Violência contra a mulher

No âmbito da Convenção de Belém do Pará, violência contra a mulher consiste em “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada” (art. 1º). Seu art. 2º cuida do que se entende por violência contra a mulher, a qual abrange a violência física, sexual e psicológica:
a) ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outros, o estupro, maus-tratos e abuso sexual;
b) ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local; e
c) perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.

Entre suas várias disposições protetivas, o texto de Belém do Pará impõe que os Estados-Partes adotem, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e a empenhar-se em “estabelecer mecanismos judiciais e administrativos necessários para assegurar que a mulher sujeitada a violência tenha efetivo acesso a restituição, reparação do dano e outros meios de compensação justos e eficazes (art. 7º, “g”, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher).

Além disso, o art. 9º da Convenção de Belém do Pará estabelece que, para adoção das medidas de amparo previstas no Capítulo III, “os Estados-Partes levarão especialmente em conta a situação da mulher vulnerável a violência por sua raça, origem étnica ou condição de migrante, de refugiada ou de deslocada, entre outros motivos. Também será considerada violência a mulher gestante, deficiente, menor, idosa ou em situação socioeconômica desfavorável, afetada por situações de conflito armado ou de privação da liberdade”.

De acordo com o art. 5º da Lei 11.340/2006, violência doméstica e familiar contra a mulher corresponde a qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica (inciso I), da família (inciso II) e em qualquer relação íntima de afeto (inciso III). Essas relações pessoais independem de orientação sexual (parágrafo único).

As espécies de violência doméstica e familiar contra a mulher estão listadas, de modo não exaustivo, no art. 7º da Lei Maria da Penha:

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Dito de outra maneira, as modalidades de violência compreendidas nos incisos do art. 7º da Lei 11.340/2006 correspondem exemplificativamente a:
a) violência física: dar socos, tapas, chutes, puxar o cabelo, empurrar, amarrar, beliscar, queimar, bater, cortar, morder, espancar, estrangular etc.
b) violência psicológica: causar dano emocional, diminuição da autoestima (a mulher passa a se sentir humilhada); impedir de estudar ou trabalhar; impedir de ver ou falar com amigos e familiares; controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões por meio de ameaças (promessa de agredir a mulher ou seus amigos, filhos ou familiares para que ela faça ou deixe de fazer algo), constrangimentos, ridicularização, humilhações, perseguição, manipulação, chantagem, limitação da liberdade de pensar e agir.
c) violência sexual: obrigar a mulher a se prostituir; tocar ou fazer carícias íntimas ou manter relação sexual contra a vontade da mulher; impedir o uso de pílula anticoncepcional ou outro método para evitar a gravidez; forçar a se casar; obrigar que fique grávida; obrigar a abortar.
d) violência patrimonial: reter, subtrair ou destruir objetos pessoais da mulher ou utilizados por ela para trabalhar (ex.: esconder ou não devolver o telefone celular; quebrar o computador; destruir suas roupas, sapatos), destruir documentos pessoais (ex.: rasgar ou queimar carteira de identidade), doar, alugar ou vender imóvel (casa, apartamento, chácara etc.) da mulher ou do casal sem a autorização dela.
e) violência moral: ofender a honra ou a reputação mediante calúnia (ex.: divulgar que a mulher realizou algo equivalente a um crime, mesmo sabendo que essa afirmação é mentirosa), injúria (ex.: xingar, insultar a mulher) ou difamação (ex.: divulgar fatos que ofendem a reputação da mulher, como espalhar que ela sempre compra fiado na mercearia da vizinhança e demora para pagar).

O Superior Tribunal de Justiça já editou diversas súmulas envolvendo violência doméstica contra a mulher desde a promulgação da Lei 11.340/2006 e que dizem respeito tanto a aspectos de direito material penal quanto a regras de direito processual penal:

  • STJ 536: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
  • STJ 542: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
  • STJ 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
  • STJ 589: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
  • STJ 600: Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.

Também é importante registrar as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4424 (sobre a qual falei brevemente em Apontamentos sobre a retratação da representação) e na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 19, ambas julgadas em 09.02.2012. Na ADC n. 19, o STF entendeu que são constitucionais os arts. 1.º, 33 e 41 da Lei Maria da Penha.

Retomando a tese fixada pelo STJ nos REsps repetitivos: o Tema 983

No começo deste texto, afirmei que a 3ª Seção do STJ fixou tese segundo a qual, “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

Não me parece que a possibilidade de fixação do valor mínimo indenizatório a título de dano moral seja, a rigor, “independentemente de instrução probatória”. A tese do Tema 983 diz menos do que pretende, embora a sua ementa e fundamentação sejam esclarecedoras. A ementa firmada pelo STJ em 28.02.2018 sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos indica que, da instrução probatória relativa à agressão sofrida pela mulher, já se depreende que os danos extrapatrimoniais dela derivados são evidentes. Nessa linha, são bastante elucidativos os seguintes trechos:

7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.

8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento  integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos.

Portanto, a instrução probatória necessária à configuração do dano moral no contexto da Lei Maria da Penha é a instrução probatória alusiva ao delito praticado contra a mulher, vítima da violência doméstica e familiar, não podendo o julgador exigir que, para além da demonstração da ocorrência da violência de gênero, também sejam produzidas outras provas para subsidiar, especificamente, a análise dos fatos quanto aos danos morais experimentados pela vítima.

O reconhecimento do dano moral não está desatrelado da instrução probatória, mas é consequência lógica desta no que se refere ao delito praticado. Cuida-se de dano moral in re ipsa, isto é, dano moral decorrente da própria violência cometida contra a mulher na conjuntura da Lei Maria da Penha. Trata-se de dano vinculado à própria existência do fato ilícito cujos resultados – a exemplo do dano moral – são presumidos, conforme entendimento consolidado do STJ externado em demanda cível (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, AgRg no Ag 1.379.761/SP, j. 26.04.2011). Essa violência haverá de ser devidamente demonstrada nos autos com vistas à constatação da materialidade delitiva e de maneira a permitir a identificação da autoria.

Há presunção judicial de que a mulher vítima da violência doméstica e familiar sofre, por essa mesma agressão da qual foi vítima, dano moral indenizável. Em outras palavras, nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, o valor mínimo indenizatório a título de dano moral decorre do mesmo acervo probatório produzido nos autos para a demonstração da autoria e materialidade da infração penal cometida no contexto da Lei 11.340/2006. Não há necessidade de instrução probatória específica para a comprovação do dano moral no cenário de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Se a fixação de valor mínimo de reparação por dano moral realmente independesse de instrução probatória, não seria necessária a comprovação da materialidade e autoria da infração penal. O propósito da tese firmada no Tema 983 é positivo, mas a parte final da sua redação poderia e deveria ter sido mais precisa. Um pequeno ajuste afastaria a inexatidão.

Essas razões me levam a considerar mais apropriada a seguinte leitura da tese fixada pelo STJ no Tema 983: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada indicada a quantia, e independentemente de instrução probatória específica.

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