Tag: Competência criminal

Curso “Criminologia dos poderosos”

Nos dias 8 e 9 de agosto de 2019, na Capital Federal, a Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e o Grupo Candango de Criminologia promovem o curso Criminologia dos poderosos. A assessora jurídica da Secretaria de Cooperação Internacional da PGR Marina Quezado abordará o assunto, seguramente também a partir das lições e

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Crime cometido contra agência dos Correios: competência federal ou estadual?

O inciso IV do art. 109 da Constituição de 1988 estabelece que são de competência da justiça federal os crimes cometidos em prejuízo de bens, serviços ou interesse de empresa pública da União. Por isso, delitos contra agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) serão julgados pela justiça federal, certo? Na verdade, nem sempre. Em

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