As Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal consistem em “órgãos setoriais de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na instituição”, conforme prevê o art. 58, caput, da Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União). Atualmente, são sete as CCRs/MPF: a) 1ª Câmara – Direitos Sociais e... Continuar Lendo →
Muito se discutia sobre a possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal) com a agravante da reincidência (art. 61, I, CP) no momento da segunda fase da dosimetria da pena. A Quinta e a Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça divergiam sobre a matéria. A Terceira... Continuar Lendo →
Em 21.11.2023, tive a oportunidade de participar da 1ª Jornada Pedagógica - Crime Organizado e Combate à Corrupção. O evento foi promovido de 20 a 23/nov pela Gran Faculdade, em Brasília/DF, e transmitido ao vivo pelo YouTube. Na ocasião, a professora Priscila Campêlo e eu tratamos do tema "Cadeia de Custódia Internacional". Priscila é doutoranda... Continuar Lendo →
Participarei como mediador da live "Tecnologia e sistema de justiça", promovida pelo Instituto de Direito e Inovação (ID-i) e que contará com a presença do professor Leandro Fernandez, juiz do trabalho, Mestre e Doutor (UFBA), e do professor Thiago Vieira, advogado, ex-presidente da Comissão de Direito Digital da OAB/BA e membro do ID-i. Eles falarão... Continuar Lendo →
Nesta quinta-feira (26/out), às 20h, terei a satisfação de receber no projeto IDiálogos o advogado Fredie Didier Jr., Pós-doutorado (Universidade de Lisboa), Livre-docente (USP), Doutor (PUC/SP), Mestre (UFBA) e professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (graduação, mestrado e doutorado). Esse projeto é promovido pelo Instituto de Direito e Inovação (ID-i).... Continuar Lendo →
Nesta sexta-feira (1º/set), às 11h, teremos mais uma live do projeto IDiálogos, promovida pelo Instituto de Direito e Inovação (ID-i). O tema desta edição é Missão de Observação Eleitoral Internacional. Conversarei sobre o assunto com o meu querido amigo Frederico Almeida, que, até o momento, já atuou como observador em três eleições estrangeiras: Chile (2021),... Continuar Lendo →
No primeiro semestre de 2023, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) promoveu o curso Tribunais Superiores: teoria e prática, importante iniciativa para o aprimoramento de profissionais do Direito com atuação em casos penais no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. As aulas foram direcionadas não somente para operadores jurídicos em início... Continuar Lendo →
Em 17.08.2023, foi publicado no DOU o Decreto 11.640/2023, que institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, em linha com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto 4.377/2002) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Decreto 1.973/1996). O PNPF... Continuar Lendo →
"Ainda que haja, no STF, reconhecimento de repercussão geral no STF – ARE 848.107/DF (Tema nº 788) –, pendente de julgamento, '[o] Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794971-AgR/RJ (Rel. para acórdão Ministro Marco Aurélio, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é... Continuar Lendo →
"O testemunho de 'ouvir dizer' (hearsay) não é suficiente para fundamentar a pronúncia. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas [do Superior Tribunal de Justiça]" (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 711.201/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 15.03.2022, DJe 21.03.2022).
Danilo Andreato 