Categoria: Direito Penal

Conceito de reincidência com base nos arts. 63 e 64 do CP (Parte 2)

O inciso II do art. 64 do CP dispõe que, para fins de reincidência, não se consideram os crimes militares próprios e políticos. Segundo a doutrina costuma afirmar, delitos militares próprios, propriamente militares, puramente militares ou essencialmente militares são os tipificados apenas na legislação penal militar, sem correspondência na legislação penal comum. É a hipótese, entre

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Conceito de reincidência com base nos arts. 63 e 64 do CP (Parte 1)

O afastamento da primariedade da pessoa advém da análise de, ao menos, dois artigos do Código Penal: os arts. 63 e 64. A conjugação desses dispositivos constitui a estrutura nuclear do conceito legal de reincidência. De acordo com o art. 63 do CP, “verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar

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Apontamentos sobre a reincidência a partir da Súmula 636 do STJ

Em junho de 2019, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 636, segundo a qual “A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência”. A consolidação do entendimento é relevante em razão de situações nas quais se discute a imprescindibilidade da certidão cartorária para

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Lesão corporal gravíssima. Reparação da deformidade permanente por meio de cirurgia descaracteriza a qualificadora?

Lesão corporal qualificada por deformidade permanente foi tema do qual tratei no post Tatuagem, lesão corporal e Porto Feliz (clique aqui para lê-lo). Retomo brevemente o assunto devido à importante decisão do Superior Tribunal de Justiça em relação à ausência de repercussão de procedimento cirúrgico reparador na configuração do delito do art. 129, § 2º, IV, CP (lesão

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Lei 12.978/2014: inclusão do art. 218-B, CP no rol dos crimes hediondos

Publicada no Diário Oficial da União em 22.05.2014 e em vigor imediatamente, a Lei 12.978 promoveu duas alterações, uma no Código Penal e a outra na Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos). A primeira, meramente cosmética; a segunda, não. A questão primordial que abordarei na sequência se centrará em inclusões que, por coerência, deveriam ter

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Coletânea de jurisprudência do STF em temas penais e processuais penais

A Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal compilou decisões da Corte até o primeiro semestre de 2013 sobre assuntos criminais e confeccionou a Coletânea de Jurisprudência do STF em temas penais. Apesar deste título, são contempladas matérias não somente de Direito Penal, mas também de Direito Processual Penal. Essa publicação temática abrange tópicos dos mais

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III Seminário do IBDPE

O Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico (IBDPE) realizará nos dias 3 e 4.09.2013, na PUC/PR, em Curitiba, seu III Seminário. Serão abordados temas envolvendo a teoria do domínio do fato para os diretores de pessoas jurídicas, lavagem de dinheiro, crimes empresariais, entre outros assuntos pertinentes. As palestras estão a cargo de professores gabaritados: Rodrigo Sánchez Rios

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Lei de Atendimento a Vítimas de Violência Sexual

Está na edição de 02.08.2013, do Diário Oficial da União, a Lei 12.845, que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Seu prazo de vacatio legis é de 90 dias. Como a lei entrará em vigor somente em 31.10.2013, a partir dessa data os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde deverão “oferecer às vítimas

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“Nova Lei” de Repressão ao Crime Organizado

Apesar de no título deste post ter sido usada a expressão “nova lei”, na realidade essa nova lei ainda não existe. Trato do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n. 150/2006, aprovado pelo Senado Federal em 10.07.2013 e que dispõe especialmente sobre as organizações criminosas e as técnicas especiais de investigação, estas

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Infração penal e suas espécies

De acordo com o critério legal, crime é aquilo o que a lei diz ser crime. É o conceito dado pelo legislador. Diz o art. 1.º do Decreto-Lei n. 3.914/1941 (Lei de Introdução ao Código Penal) que se considera crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer

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