Danilo Andreato

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Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal Especial

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Tag: Tema 983

Legislação penal especial

Violência contra a mulher e a tese fixada pelo STJ em REsps repetitivos: o Tema 983

por Danilo Andreato em 15/08/201823/08/2018

Em 28.02.2018, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais 1.643.051/MS e 1.675.874/MS sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil e do art. 256, § 1º, I, do Regimento Interno do STJ. O caput do art. 1.036 do CPC prevê: “Sempre que

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Publicado em: CEDAW, Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará, Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women, Dano moral, Dano moral in re ipsa, Indenização, Instrução probatória, Jurisprudência, Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, Reparação, Responsabilidade civil, STJ, Tema 983, Valor mínimo, Violência contra a mulher, Violência doméstica, Violência doméstica e familiar contra a mulher
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Em clima de #tbt, postei hoje no meu canal no YouTube vídeo do painel em que participei, em 20.07.2020, sobre “Constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal - Tema 905”.
#ditaduranuncamais #ditaduranaosecomemora
☀️
Começou ontem (23/mar) o Fórum Global Anticorrupção e Integridade, promovido pela @the_oecd, sigla em inglês da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
Oi, pessoal! Aderi ao Clubhouse. Quem daqui também está por lá?
#tbt Há exatamente 1 ano, em 11.03.2020, no STJ, painéis sobre Direitos Humanos e Política Criminal. Último evento jurídico presencial do qual participei antes da pandemia.

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