Autor: Danilo Andreato

Pílulas jurídicas. Júri. Pronúncia. Testemunho de “ouvir dizer” colhido no inquérito policial. Insuficiência

“O testemunho de ‘ouvir dizer’ (hearsay) não é suficiente para fundamentar a pronúncia. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas [do Superior Tribunal de Justiça]” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 711.201/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 15.03.2022, DJe 21.03.2022).

Pílulas jurídicas. Pedido de manutenção de preso no Sistema Penitenciário Federal. Juízo competente para examinar os fatos ensejadores da prorrogação da custódia.

“Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, acaso devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida” (STJ, 3ª Seção, CC 184.453/RJ, Rel. Ministro Reynaldo

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Cooperação Internacional no Projeto do Novo CPP

Nesta quinta-feira, 29/jul, às 18h (horário de Brasília), terei a satisfação de ser moderador do debate sobre Cooperação Internacional no Projeto do Novo Código de Processo Penal. A transmissão será ao vivo no YouTube pelo canal do ID-i – Instituto de Direito e Inovação. Contaremos com a presença de duas grandes especialistas na matéria: Anamara

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Webinar Projeto do Novo CPP: Investigação pelo Ministério Público

Hoje, a partir das 17h, Antonio Suxberger, promotor de Justiça (MPDFT) e Doutor em Direito, e Renato Stanziola Vieira, advogado e Doutor em Direito, debaterão sobre “Investigação pelo Ministério Público”. O evento faz parte do webinar “Projeto do Novo CPP”, promovido pelo ID-i – Instituto de Direito e Inovação em parceria com o JOTA. O

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Webinar Projeto do Novo CPP. Tribunal do Júri

Acontece hoje (17/jun), às 17h, mais um webinar sobre o Projeto do Novo Código de Processo Penal, evento promovido pelo ID-i – Instituto de Direito e Inovação em parceria com o JOTA. O tema do dia é o Tribunal do Júri, que será examinado por Marcella Nardelli, doutora em Direito Processual (UERJ) e professora da

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Webinar Projeto do Novo CPP

O ID-i – Instituto de Direito e Inovação e o Jota promovem uma série de 10 webinars sobre a proposta do novo Código de Processo Penal, que tramita na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei n. 8.045/2010, derivado do PLS 156/2009, aguarda parecer conclusivo para seguir ao plenário. Muito embora boa parte das discussões

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Tema 905 – Discussão sobre a constitucionalidade de perfil genético de condenados em banco de dados estatal

Postei no meu canal no YouTube vídeo de painel que participei, em 20.07.2020, sobre a discussão da Constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal – Tema 905. O problema está colocado no Recurso Extraordinário 973.837-MG, sob a relatoria do Min.

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Fórum Global Anticorrupção e Integridade 2021 da OCDE

De 23 a 25.03.2021, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) realizará pela Internet o Fórum Global Anticorrupção e Integridade cujo tema central é Leading through the Crisis: Integrity and Anti-Corruption for a Resilient Recovery. Haverá discussões sobre integridade no setor público, monitoramento de despesas relacionadas à COVID-19, entre outras questões. Um dos

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