Professor e Advogado
Em 17.08.2023, foi publicado no DOU o Decreto 11.640/2023, que institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, em linha com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto 4.377/2002) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Decreto 1.973/1996). O PNPF... Continuar Lendo →
"Ainda que haja, no STF, reconhecimento de repercussão geral no STF – ARE 848.107/DF (Tema nº 788) –, pendente de julgamento, '[o] Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794971-AgR/RJ (Rel. para acórdão Ministro Marco Aurélio, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é... Continuar Lendo →
"O testemunho de 'ouvir dizer' (hearsay) não é suficiente para fundamentar a pronúncia. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas [do Superior Tribunal de Justiça]" (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 711.201/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 15.03.2022, DJe 21.03.2022).
"Como resultado, a vida é ao mesmo tempo difícil de prever e difícil de interpretar." Leonard Mlodinow, em O andar do bêbado.
“Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, acaso devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida” (STJ, 3ª Seção, CC 184.453/RJ, Rel. Ministro Reynaldo... Continuar Lendo →
Nesta quinta-feira, 29/jul, às 18h (horário de Brasília), terei a satisfação de ser moderador do debate sobre Cooperação Internacional no Projeto do Novo Código de Processo Penal. A transmissão será ao vivo no YouTube pelo canal do ID-i - Instituto de Direito e Inovação. Contaremos com a presença de duas grandes especialistas na matéria: Anamara... Continuar Lendo →
Hoje, a partir das 17h, Antonio Suxberger, promotor de Justiça (MPDFT) e Doutor em Direito, e Renato Stanziola Vieira, advogado e Doutor em Direito, debaterão sobre "Investigação pelo Ministério Público". O evento faz parte do webinar "Projeto do Novo CPP", promovido pelo ID-i - Instituto de Direito e Inovação em parceria com o JOTA. O... Continuar Lendo →
Acontece hoje (17/jun), às 17h, mais um webinar sobre o Projeto do Novo Código de Processo Penal, evento promovido pelo ID-i - Instituto de Direito e Inovação em parceria com o JOTA. O tema do dia é o Tribunal do Júri, que será examinado por Marcella Nardelli, doutora em Direito Processual (UERJ) e professora da... Continuar Lendo →
O ID-i – Instituto de Direito e Inovação e o Jota promovem uma série de 10 webinars sobre a proposta do novo Código de Processo Penal, que tramita na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei n. 8.045/2010, derivado do PLS 156/2009, aguarda parecer conclusivo para seguir ao plenário. Muito embora boa parte das discussões... Continuar Lendo →
Postei no meu canal no YouTube vídeo de painel que participei, em 20.07.2020, sobre a discussão da Constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal - Tema 905. O problema está colocado no Recurso Extraordinário 973.837-MG, sob a relatoria do Min.... Continuar Lendo →
Danilo Andreato 