Há pouco menos de 40 anos, em nov/1983, o Congresso Nacional editou o Decreto Legislativo n. 93 e aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women – CEDAW). No momento da assinatura desse tratado
Categoria: Direitos Humanos
Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31.10.2003, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida) obteve adesão de mais de cem países, entre eles o Brasil, onde vigora sob a forma do Decreto n. 5.687/2006. Nos consideranda, o texto onusiano salienta a gravidade dos problemas e ameaças decorrentes da corrupção
O desaparecimento de vários idiomas indígenas está estreitamente ligado à usurpação das suas terras e à assimilação da cultura da sociedade dominante. Como resultado dessa equação tem-se a morte de inúmeros índios decorrente da luta por terras tradicionais. Os indígenas perderam territórios, mas essa ocupação ultrapassou os limites físicos, impingindo-lhes também a perda de espaços
Publicada no Diário Oficial da União em 22.05.2014 e em vigor imediatamente, a Lei 12.978 promoveu duas alterações, uma no Código Penal e a outra na Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos). A primeira, meramente cosmética; a segunda, não. A questão primordial que abordarei na sequência se centrará em inclusões que, por coerência, deveriam ter
