Corrupção e direitos humanos

Nenhum comentário

charge-crimes1Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31.10.2003, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida) obteve adesão de mais de cem países, entre eles o Brasil, onde vigora sob a forma do Decreto n. 5.687/2006.

Nos consideranda, o texto onusiano salienta a gravidade dos problemas e ameaças decorrentes da corrupção para a estabilidade e a segurança das sociedades ao enfraquecer as instituições e os valores da democracia, da ética e da justiça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e o Estado Democrático de Direito. Pontua, ainda, os estreitos vínculos mantidos entre a corrupção e, em especial, o crime organizado e a lavagem de capitais, fatores capazes de comprometer grandes somas de recursos públicos, de modo a ameaçar a estabilidade política e o desenvolvimento socioeconômico.

No âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA) temos a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 1996. Internalizada no Brasil cerca de 6 anos depois por força do Decreto n. 4.410/2002, o documento regional lista no seu preâmbulo vários fundamentos que lhe deram corpo, tais como o fato de que a democracia representativa traduz-se em condição indispensável para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento da região, de maneira a exigir o combate a toda forma de corrupção no desempenho das funções públicas e aos atos de corrupção especificamente ligados ao seu exercício. A Convenção de 1996 realça que o combate à corrupção fortalece instituições democráticas e evita distorções na economia, vícios na gestão pública e deterioração da moral social.

Sobre o tema, mas com perspectiva distinta, há também a Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE ou Convenção de Paris), de 1997, vigente entre nós conforme o Decreto n. 3.678/2000. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é um ente internacional com sede em Paris com vistas ao desenvolvimento de políticas econômicas e sociais em escala global. Tal Convenção sublinha que a corrupção é “fenômeno difundido em transações comerciais internacionais, incluindo o comércio e o investimento, que desperta sérias preocupações morais e políticas, abala a boa governança e o desenvolvimento econômico, e distorce as condições internacionais de competitividade”.

O momento por qual passamos evidencia o acerto das ideias e propósitos desses tratados. São inúmeras as investigações nacionais e estrangeiras relacionadas a interferências nos processos políticos de diversos países latino-americanos – a exemplo do Brasil, Panamá, República Dominicana, Peru, Colômbia, Argentina, Venezuela e Equador – envolvendo empresas brasileiras, pessoas a elas vinculadas, parlamentares, membros do Poder Executivo e servidores públicos dos mais variados escalões.

Nesse cenário, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos editou a Resolução n. 1/2017 sobre os Direitos Humanos e a Luta contra a Impunidade e a Corrupção, da qual consta que a luta contra a corrupção está intrinsecamente associada ao exercício e gozo dos direitos humanos. “La impunidad impulsa y perpetúa actos de corrupción”.

Sediada na capital dos Estados Unidos, a Comissão IDH é composta por sete membros e consiste em um dos órgãos do sistema interamericano encarregado da proteção e promoção dos direitos humanos nas Américas. Um dos instrumentos para a realização da sua missão tem por base o art. 41, b, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica – Decreto n. 678/1992). Esse dispositivo, que serviu de lastro para a edição da Resolução n. 1/2017, confere à Comissão IDH a função de formular recomendações aos governos dos Estados membros, quando o considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos”.

Valendo-se novamente do art. 41, b, da CADH, a Comissão IDH aprovou em 02.03.2018, na cidade colombiana de Bogotá, a Resolução n. 1/2018 sobre Corrupção e Direitos Humanos. Suas diretrizes acentuam que a corrupção é um complexo fenômeno que afeta os direitos humanos em sua integralidade – civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais –, assim como o direito ao desenvolvimento. Além disso, práticas corruptas debilitam a governabilidade e as instituições democráticas, estimulam a impunidade, deterioram o Estado Democrático de Direito e intensificam a desigualdade social.

As recomendações veiculadas pela Resolução n. 1/2018 da Comissão IDH estão estruturadas a partir de quatro eixos temáticos:
1) independência, imparcialidade, autonomia e capacidade dos sistemas de justiça;
2) transparência, acesso à informação e liberdade de expressão;
3) direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais;
4) cooperação internacional.

Confira a íntegra da Resolução n. 1/2018, em língua espanhola, aqui.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s