No final de out/2015, alunos de Direito das Faculdades Santa Cruz, em Curitiba, realizaram a 3ª edição do Júri Simulado, sob a orientação dos professores Daniel Takey e Adriano Ferreira. Acompanhei de Brasília/DF, com admiração, as notícias e fotos do “julgamento” a partir do site das FARESC e pelo Facebook.

Não sei qual foi o caso levado ao universitário Conselho de Sentença paranaense, mas, se a questão a ser examinada versasse sobre crime doloso contra a vida de civil cometido por militar federal in officio ou propter officium, quais seriam o juízo competente e os correspondentes fundamentos normativos para a fixação da competência?

Em primeiro plano, a distribuição do exercício do poder jurisdicional no nosso ordenamento jurídico se dá pela Constituição de 1988 cujo caput do art. 124 dispõe que “à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei”. Este dispositivo é regulamentado pelo Decreto-lei 1.001/1969 (Código Penal Militar).

No parágrafo único do art. 9º do CPM há regra segundo a qual os crimes ali mencionados, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), preceito que trata das hipóteses de detenção, interdição e apreensão de aeronaves.

De acordo com o art. 9º do CPM, consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

I – os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
II – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:
a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;
b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei 9.299, de 8.8.1996)
d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;
f) revogada. (Lei 9.299, de 8.8.1996)
III – os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;
b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;
c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;
d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior.
Parágrafo único.  Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei n^o 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei 12.432, de 2011)

Veja-se também o art. 82, caput  e § 2º, do Código de Processo Penal Militar, que estipula ser o foro militar especial, excetuando-se os crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, hipótese em que a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.

Transmitidos à justiça comum, os autos não tramitarão perante juiz singular sob o procedimento ordinário ou sumário. Isso porque a Lei Maior conferiu ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, para os quais há rito especial previsto nos arts. 406-497, CPP. Além disso, cuida-se de competência absoluta, estabelecida pelo art. 5º, XXXVIII, d, CF:

XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

As infrações penais a que se reporta a letra d do inciso XXXVIII do art. 5º da CF estão listadas no art. 74, § 1º, CPP, que afirma competir ao Tribunal Popular o julgamento dos seguintes delitos dolosos consumados ou tentados, tipificados no Código Penal: homicídio (art. 121, caput e §§ 1º e 2º), participação em suicídio (art. 122), infanticídio (art. 123) e abortamentos (arts. 124 a 127). Por equívoco, o § 1º do art. 74 do CPP não menciona as cabeças dos arts. 121 e 122 do CP, as quais obviamente também descrevem condutas dolosas contra a vida.

Vale lembrar que a Lei 9.299/96 alterou a alínea c do inciso II do art. 9º do CPM, mudança legislativa referente à fixação de competência. Como modificações dessa espécie possuem aplicação imediata, somente nas situações em que, ao tempo da edição da Lei 9.299/96, já houvesse decisão de mérito proferida pela justiça castrense é que o fato seria mantido no campo de atuação da Justiça Militar.

Nessa linha, no Conflito de Competência n. 113.020/RS, levado a julgamento em 23.03.2011 sob a relatoria do Min. Og Fernandes, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu de modo unânime que “o parágrafo único do art. 9º do CPM, com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.299/96, excluiu do rol dos crimes militares os crimes dolosos contra a vida praticado por militar contra civil, competindo à justiça comum a competência para julgamento dos referidos delitos”.

A expressão “justiça comum” não alude de modo exclusivo à Justiça Estadual. Refere-se igualmente à Justiça Federal, quando se tratar de temas dos quais caiba a esta conhecer e processar, a exemplo de crime cometido por agente público da União vinculado ao desempenho das suas atribuições. Dessa forma, “compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal, no exercício de suas funções e com estas relacionados”, consoante dispõe a Súmula n. 254 do antigo Tribunal Federal de Recursos, entendimento mantido pelo STJ, conforme decidido no RHC n. 2201/DF, j. 07.10.1992.

Mas onde está o fundamento no texto de 1988 para o processamento e julgamento do feito em foro federal quando se tratar de delito cometido por servidor federal? Nesse caso, a competência da Justiça Federal encontra substrato no art. 109, IV, CF:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
(…)
IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

A prática do crime por servidor público federal no exercício da sua função ou em razão dela atrai o caso para a Justiça Federal porque o agente, com a conduta ilícita, fere a confiança do cargo que lhe foi atribuída, lesionando o interesse da União em relação ao bom conceito que deve gozar o serviço público. Nessa perspectiva, há infração penal praticada em detrimento de interesse da União, embora esta não seja vítima do crime (não é por ele atingida na condição de sujeito passivo imediato).

Eventual discussão quanto ao delito contra a vida ter decorrido de conduta dolosa ou culposa do militar federal em serviço também escapa da alçada da Justiça Militar. Corresponde a tema a ser conhecido e decidido pelo juiz natural (art. 5º, LIII, CF), que, neste caso, é o Tribunal do Júri.

Assim, no cenário apresentado, crime doloso contra a vida de civil cometido por militar federal in officio ou propter officium é de competência do Júri federal, por força dos arts. 5º, XXXVIII, d, 109, IV, e 124, caput, CF, do art. 82, caput e § 2º, CPPM, do art. 9º, parágrafo único, CPM, e do art. 74, § 1º, CPP, além da Súmula n. 254 do extinto TFR.