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JúriNo final de out/2015, alunos de Direito das Faculdades Santa Cruz, em Curitiba, realizaram a 3ª edição do Júri Simulado, sob a orientação dos professores Daniel Takey e Adriano Ferreira. Acompanhei de Brasília/DF, com admiração, as notícias e fotos do “julgamento” a partir do site das FARESC e pelo Facebook.

Não sei qual foi o caso levado ao universitário Conselho de Sentença paranaense, mas, se a questão a ser examinada versasse sobre crime doloso contra a vida de civil cometido por militar federal in officio ou propter officium, quais seriam o juízo competente e os correspondentes fundamentos normativos para a fixação da competência?

Em primeiro plano, a distribuição do exercício do poder jurisdicional no nosso ordenamento jurídico se dá pela Constituição de 1988 cujo caput do art. 124 dispõe que “à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei”. Este dispositivo é regulamentado pelo Decreto-lei 1.001/1969 (Código Penal Militar).

No parágrafo único do art. 9º do CPM há regra segundo a qual os crimes ali mencionados, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), preceito que trata das hipóteses de detenção, interdição e apreensão de aeronaves.

De acordo com o art. 9º do CPM, consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

I – os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
II – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:
a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;
b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei 9.299, de 8.8.1996)
d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;
f) revogada. (Lei 9.299, de 8.8.1996)
III – os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;
b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;
c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;
d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior.
Parágrafo único.  Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei 12.432, de 2011)

Veja-se também o art. 82, caput  e § 2º, do Código de Processo Penal Militar, que estipula ser o foro militar especial, excetuando-se os crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, hipótese em que a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.

Transmitidos à justiça comum, os autos não tramitarão perante juiz singular sob o procedimento ordinário ou sumário. Isso porque a Lei Maior conferiu ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, para os quais há rito especial previsto nos arts. 406-497, CPP. Além disso, cuida-se de competência absoluta, estabelecida pelo art. 5º, XXXVIII, d, CF:

XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

As infrações penais a que se reporta a letra do inciso XXXVIII do art. 5º da CF estão listadas no art. 74, § 1º, CPP, que afirma competir ao Tribunal Popular o julgamento dos seguintes delitos dolosos consumados ou tentados, tipificados no Código Penal: homicídio (art. 121, caput e §§ 1º e 2º), participação em suicídio (art. 122), infanticídio (art. 123) e abortamentos (arts. 124 a 127). Por equívoco, o § 1º do art. 74 do CPP não menciona as cabeças dos arts. 121 e 122 do CP, as quais obviamente também descrevem condutas dolosas contra a vida.

Vale lembrar que a Lei 9.299/96 alterou a alínea do inciso II do art. 9º do CPM, mudança legislativa referente à fixação de competência. Como modificações dessa espécie possuem aplicação imediata, somente nas situações em que, ao tempo da edição da Lei 9.299/96, já houvesse decisão de mérito proferida pela justiça castrense é que o fato seria mantido no campo de atuação da Justiça Militar.

Nessa linha, no Conflito de Competência n. 113.020/RS, levado a julgamento em 23.03.2011 sob a relatoria do Min. Og Fernandes, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu de modo unânime que “o parágrafo único do art. 9º do CPM, com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.299/96, excluiu do rol dos crimes militares os crimes dolosos contra a vida praticado por militar contra civil, competindo à justiça comum a competência para julgamento dos referidos delitos”.

A expressão “justiça comum” não alude de modo exclusivo à Justiça Estadual. Refere-se igualmente à Justiça Federal, quando se tratar de temas dos quais caiba a esta conhecer e processar, a exemplo de crime cometido por agente público da União vinculado ao desempenho das suas atribuições. Dessa forma, “compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal, no exercício de suas funções e com estas relacionados”, consoante dispõe a Súmula n. 254 do antigo Tribunal Federal de Recursos, entendimento mantido pelo STJ, conforme decidido no RHC n. 2201/DF, j. 07.10.1992.

Mas onde está o fundamento no texto de 1988 para o processamento e julgamento do feito em foro federal quando se tratar de delito cometido por servidor federal? Nesse caso, a competência da Justiça Federal encontra substrato no art. 109, IV, CF:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
(…)
IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

A prática do crime por servidor público federal no exercício da sua função ou em razão dela atrai o caso para a Justiça Federal porque o agente, com a conduta ilícita, fere a confiança do cargo que lhe foi atribuída, lesionando o interesse da União em relação ao bom conceito que deve gozar o serviço público. Nessa perspectiva, há infração penal praticada em detrimento de interesse da União, embora esta não seja vítima do crime (não é por ele atingida na condição de sujeito passivo imediato).

Eventual discussão quanto ao delito contra a vida ter decorrido de conduta dolosa ou culposa do militar federal em serviço também escapa da alçada da Justiça Militar. Corresponde a tema a ser conhecido e decidido pelo juiz natural (art. 5º, LIII, CF), que, neste caso, é o Tribunal do Júri.

Assim, no cenário apresentado, crime doloso contra a vida de civil cometido por militar federal in officio ou propter officium é de competência do Júri federal, por força dos arts. 5º, XXXVIII, d, 109, IV, e 124, caput, CF, do art. 82, caput e § 2º, CPPM, do art. 9º, parágrafo único, CPM, e do art. 74, § 1º, CPP, além da Súmula n. 254 do extinto TFR.