Transmissão espontânea de informações

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mutual-assistanceTransmissão espontânea de informações consiste em mecanismo de cooperação internacional utilizado para dar conhecimento a autoridade estrangeira, sem solicitação desta, a respeito de ilícitos praticados no país noticiante, no país noticiado ou em terceiro Estado e de interesse da jurisdição do país destinatário do comunicado.

A remessa de informe a autoridade estrangeira, mesmo que esta não tenha formulado qualquer solicitação nesse sentido, evidencia a proatividade da autoridade nacional com o objetivo de dar ciência à autoridade estrangeira da existência de elementos de convicção que possam lhe interessar para a (i) deflagração de procedimento com vistas à apuração dos fatos, (ii) instrução de procedimento já em trâmite ou (iii) subsidiar a elaboração de pedido de cooperação internacional ao país noticiante. Trata-se de verdadeira notitia criminis transnacional.

Eventual divergência na categorização da natureza do ilícito no Brasil e no país destinatário das informações não impede que estas venham a ser transmitidas às autoridades estrangeiras competentes para que, tão logo cientes dos fatos noticiados, adotem as providências que considerarem adequadas. Em outras palavras, a diferença da natureza do ilícito – por exemplo, de caráter extrapenal no Brasil e, na jurisdição estrangeira, de natureza criminal – não constitui empecilho às autoridades brasileiras para que deem ciência desses fatos às autoridades estrangeiras, sob pena de estimular a existência de safe havens. Idêntico raciocínio também vale no sentido inverso, uma vez que autoridades estrangeiras podem e devem contatar seus homólogos “verde e amarelo” quando dispuserem de elementos indicativos de que a conduta, embora penalmente atípica para os noticiantes, constitui crime de competência brasileira.

A ausência de equiparação da categoria dos ilícitos nas jurisdições dos Estados envolvidos ou até mesmo a ausência de ilicitude da conduta no Estado conhecedor dos fatos não pode, por si só, resultar na criação de novo requisito para o encaminhamento da informação espontânea, de maneira a embaraçá-la. Explico. Se no exterior determinada conduta corresponder a um crime, mas na jurisdição brasileira tratar-se de um indiferente penal, não seria legítimo condicionar a remessa espontânea de informações à prévia instauração de procedimento criminal no Brasil, pois, além da ausência de justa causa para dar início à investigação penal, implicaria erigir a dupla incriminação (ou dupla tipicidade) como requisito para o manejo desse instrumento cooperacional, o que reduziria sensivelmente o seu uso, tão fomentado pela comunidade internacional. De mais a mais, em regra o princípio da dupla incriminação não incide nos atos cooperativos que não envolvam medidas coercitivas.

Em linha com o propósito de elevar a interação entre as nações, o inciso V do art. 26 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) prevê que o Brasil observará “a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras”. Esse dispositivo também é aplicável à cooperação jurídica internacional em matéria penal, em razão do art. 3º do Código de Processo Penal (“A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”).

A transmissão espontânea de informações possui previsão em diversos tratados bilaterais e multilaterais. A título exemplificativo dos multilaterais, confira-se:

Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo – Decreto 5.015/2004)
Artigo 18
Assistência judiciária recíproca
(…)
4. Sem prejuízo do seu direito interno, as autoridades competentes de um Estado Parte poderão, sem pedido prévio, comunicar informações relativas a questões penais a uma autoridade competente de outro Estado Parte, se considerarem que estas informações poderão ajudar a empreender ou concluir com êxito investigações e processos penais ou conduzir este último Estado Parte a formular um pedido ao abrigo da presente Convenção.

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida – Decreto 5.687/2006)
Artigo 46
Assistência judicial recíproca
(…)
4. Sem menosprezo à legislação interna, as autoridades competentes de um Estado Parte poderão, sem que se lhes solicite previamente, transmitir informação relativa a questões penais a uma autoridade competente de outro Estado Parte se creem que essa informação poderia ajudar a autoridade a empreender ou concluir com êxito indagações e processos penais ou poderia dar lugar a uma petição formulada por este último Estado Parte de acordo com a presente Convenção.

No campo dos ajustes bilaterais, serve de ilustração o Tratado Brasil-Espanha, internalizado em nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto 6.681/2008. Formalmente denominado Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, o seu § 1º do art. 21 assinala que “As Partes poderão, sem solicitação prévia, trocar informação relativa a fatos delituosos, caso considerem que tal informação possa ser útil para iniciar ou conduzir investigações ou processos”. Por sua vez, o § 2º do mesmo artigo prevê que “A Parte que fornecer a informação poderá impor condições sobre o uso que a Parte receptora fará dessa. Ao aceitar a informação, a Parte receptora se compromete a respeitar as condições”.

A praxe da transmissão espontânea de informações dispensa a tradução dos documentos quando da sua remessa ao país noticiado, tendo em vista que a análise quanto ao interesse jurídico na averiguação dos fatos cabe às autoridades estrangeiras competentes, as quais, a partir da leitura da síntese dos fatos – que, por boa prática e para viabilizar a compreensão da situação apresentada, deverá estar em um dos idiomas oficiais do país destinatário da notícia-crime –, decidirá se traduzirá ou não a documentação lá recebida para deflagrar ou instruir procedimento próprio.

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