Além de flores e chocolates: notas sobre a internalização da CEDAW no Brasil

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Há pouco menos de 40 anos, em nov/1983, o Congresso Nacional editou o Decreto Legislativo n. 93 e aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women – CEDAW).

No momento da assinatura desse tratado em 31.03.1981, em Nova Iorque, nos EUA, o Brasil formulou reservas aos seus arts. 15, § 4º, e 16, § 1º, alíneas “a”, “c”, “g” e “h”. Em outras palavras, nosso país excluiu para si os efeitos jurídicos dessas disposições, não se obrigando a cumpri-las.

Mas qual o “impertinente” conteúdo desses dispositivos? Acredite: a admissão da equivalência de direitos para homens e mulheres e a assunção do dever estatal de implementar providências voltadas à eliminação da discriminação contra as mulheres nos campos matrimonial e familiar.

O instituto da reserva tem o seu conceito traçado pelo art. 2º, § 1º, “d”, e está regulado pelos arts. 19 a 23, todos da Convenção de Viena de 1969 (Decreto 7.030/2009 – Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados). Para fins dessa normativa internacional, “reserva significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua apreciação a esse Estado”.

O art. 15 da CEDAW reconhece a igualdade entre homens e mulheres perante a lei, detalhando aspectos desse reconhecimento, enquanto que o seu art. 16 impõe aos países signatários a adoção de medidas adequadas para eliminar a discriminação contra a mulher em todos os assuntos relativos ao casamento e às relações familiares, tendo como critério nuclear o tratamento igualitário.

Ao formular reservas naquela ocasião, o Brasil não se obrigou a obedecer a regra segundo a qual “Os Estados-Partes concederão ao homem e à mulher os mesmos direitos no que respeita à legislação relativa ao direito das pessoas à liberdade de movimento e à liberdade de escolha de residência e domicílio” (art. 15, § 4º).

O Estado brasileiro também não se comprometeu em assegurar às mulheres “O mesmo direito de contrair matrimônio” (art. 16, § 1º, a), “Os mesmos direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião de sua dissolução” (art. 16, § 1º, c), “Os mesmos direitos pessoais como marido e mulher, inclusive o direito de escolher sobrenome, profissão e ocupação” (art. 16, § 1º, g) e “Os mesmos direitos a ambos os cônjuges em matéria de propriedade, aquisição, gestão, administração, gozo e disposição dos bens, tanto a título gratuito quanto à título oneroso” (art. 16, § 1º, h).

Somente depois de aproximadamente 11 anos, o Congresso Nacional editou o Decreto Legislativo n. 26, de 22 de junho de 1994, e revogou o Decreto Legislativo n. 93/1983, para aprovar a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, inclusive os arts. 15, § 4º, e 16, § 1º, alíneas “a”, “c”, “g” e “h”. O Brasil retirou as reservas em relação a essas diretivas apenas em 20.12.1994.

Decorrido o longo período de tramitação legislativa desde a assinatura do tratado, finalmente em 16.09.2002 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 4.377, que internalizou a CEDAW em nosso ordenamento jurídico. A Assembleia Geral das Nações Unidas a adotou 23 anos antes, em 1979.

Tal cenário sobre o lento e acidentado percurso para a incorporação à ordem jurídica brasileira dessa Convenção em favor das mulheres, somado às mais diversas formas de violência das quais infelizmente ainda são alvo, reforça a percepção de que o modo apropriado de homenagear cada uma delas, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, vai muito além de flores e chocolates. Merecem nosso respeito. Todos os dias.

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