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Extradite ou processe

06 quarta-feira abr 2016

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Se brasileiro nato for criminalmente investigado ou condenado no exterior, não será possível extraditá-lo do Brasil para aquele Estado estrangeiro a fim de que lá responda ou cumpra sua pena, nem será possível em nosso País a homologação da sentença para execução penal de sanções privativas de liberdade, restritivas de direito ou pecuniárias impostas pela condenação ali exarada.

Primeiro porque a condição de brasileiro nato é causa de vedação constitucional absoluta à extradição. A regra está prevista no inciso LVII do art. 5.º da Constituição Federal, segundo o qual “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”. Assim, o brasileiro nato não poderá ser extraditado em nenhuma hipótese.

A outra razão se deve ao fato de que a legislação nacional não permite a homologação de sentença criminal condenatória estrangeira para fins de execução da pena no Brasil. De acordo com o art. 9.º do Código Penal, “A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: I – obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II – sujeitá-lo a medida de segurança”. As hipóteses previstas no art. 9.º do CP são taxativas (numerus clausus).

Todavia, a inextraditabilidade de brasileiro nato não deve servir de obstáculo à sua responsabilização criminal por atos correspondentes a delitos cometidos no exterior e também tipificados em nosso País (princípio da dupla tipicidade ou dupla incriminação). Vale lembrar que contravenções penais praticadas no exterior não são alcançadas pela jurisdição brasileira, conforme preceitua o art. 2.º do Decreto-lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais): “A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional”. Além disso, a impossibilidade de homologação, no Brasil, de sentença condenatória estrangeira para execução da pena não deve ensejar a impunidade.

Em situações como essa é aplicável o princípio aut dedere aut judicare (“extraditar ou julgar” ou, de certa forma, “extradite ou processe”), que impõe aos Estados o compromisso de extraditar ou, não sendo viável esta providência, perseguir criminalmente os autores dos delitos. Desse modo, no cenário apresentado no primeiro parágrafo deste breve texto, deverá ocorrer a transferência para o Brasil do procedimento criminal estrangeiro acompanhado de toda a documentação pertinente e elementos de prova, com o objetivo de que tramite perante a Justiça brasileira. Cuida-se de medida excepcional porque, em regra, a persecução penal e eventual aplicação da reprimenda terão lugar no país em que o crime foi praticado, em linha com o aforismo latino ubi facinus perpetravit, ibi poena reddita.

Levar à Justiça local aquele que está em seu território e não pode ser submetido à extradição é obrigação derivada do princípio da jurisdição universal. A norma aut dedere aut judicare, também conhecida pelas expressões extraditare vel judicare e extradite or prosecute, a um só tempo consagra o respeito ao ordenamento jurídico interno, notadamente em relação às diretrizes que regulam a extradição, e fortalece a ideia de justiça no plano internacional ao evitar que a impossibilidade da assistência jurídica interetática pela via extradicional converta-se em violação ao dever estatal de persecução penal e em ofensa aos direitos humanos.

A transferência de procedimento é instrumento de cooperação internacional em matéria penal que encontra substrato, entre outros, nos arts. 4.º, § 2.º, e 6.º, § 9.º, da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena de 1988 – Decreto 154/1991), nos arts. 42, § 3.º, 44, § 11, e 47 da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida – Decreto 5.687/2006) e nos arts. 15, § 3.º, 16, § 10, e 21 da Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo – Decreto 5.015/2004). Também servem de fundamento o art. 11, § 4.º, do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul (Decreto 4.975/2004), o art. 7.º do CP, que trata das hipóteses de extraterritorialidade da lei penal brasileira, e o art. 1.º, § 2.º, primeira parte, do Decreto-lei 394/1938, ao estabelecer que, “Negada a extradição de brasileiro, este será julgado no país, se o fato contra ele arguido constituir infração segundo a lei brasileira”.

Lesão corporal gravíssima. Reparação da deformidade permanente por meio de cirurgia descaracteriza a qualificadora?

09 segunda-feira nov 2015

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cirurgia estéticaLesão corporal qualificada por deformidade permanente foi tema do qual tratei no post Tatuagem, lesão corporal e Porto Feliz (clique aqui para lê-lo).

Retomo brevemente o assunto devido à importante decisão do Superior Tribunal de Justiça em relação à ausência de repercussão de procedimento cirúrgico reparador na configuração do delito do art. 129, § 2º, IV, CP (lesão corporal gravíssima).

Diversos autores sustentam que a efetiva reparação da deformidade por cirurgia plástica descaracterizaria essa qualificadora. Porém, em maio/2015 o STJ não se valeu dessa compreensão e decidiu de modo diverso.

A realização de cirurgia estética posteriormente à prática do delito não afeta a caracterização, no momento do crime constatada, de lesão geradora de deformidade permanente, seja porque providência não usual (tratamento cirúrgico custoso e de risco), seja porque ao critério exclusivo da vítima” (STJ, 6ª Turma, HC 306.677/RJ, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro Néfi Cordeiro, j. 19.05.2015).

Portanto, conforme entendimento do STJ no HC 306.677/RJ, a qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 129 do CP será mantida mesmo se a vítima passar por cirurgia de cunho estético e eliminar ou reduzir a deformidade sofrida, tendo em vista que a valoração do fato criminoso deverá ocorrer à luz do momento em que se consumou.

Lei 12.978/2014: inclusão do art. 218-B, CP no rol dos crimes hediondos

23 sexta-feira maio 2014

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disque denúncia. 100

Publicada no Diário Oficial da União em 22.05.2014 e em vigor imediatamente, a Lei 12.978 promoveu duas alterações, uma no Código Penal e a outra na Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos). A primeira, meramente cosmética; a segunda, não.

A questão primordial que abordarei na sequência se centrará em inclusões que, por coerência, deveriam ter sido efetuadas na Lei 8.072/90 na mesma ocasião.

1. Primeiro, a seção de perfumaria

A modificação no CP é desprovida de repercussão prática no mundo jurídico. Houve simples mudança da denominação do seu art. 218-B, que agora possui o nomen juris “favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável”.

Nada mudou com relação às elementares desse delito. A novidade no CP ficou por conta da inclusão da expressão “de criança ou adolescente” na rubrica marginal do dispositivo. Apesar disso, os menores de 18 anos já eram tutelados por esse tipo penal, incluído no CP na reforma de 2009. Confira-se:

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
§ 1º Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
§ 2º Incorre nas mesmas penas:
I – quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;
II – o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.
§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e funcionamento do estabelecimento.

2. Notas sobre a inclusão do art. 218-B do CP no rol dos crimes hediondos

Reflexos práticos e de grande monta houve com a modificação da Lei 8.072/90, na qual se incluiu o inciso VIII no seu art. 1.º, constituindo crime hediondo a prática das condutas descritas no caput e §§ 1.º e 2.º do art. 218-B do CP.

Assim, quem cometer esse ilícito se sujeitará a regras mais rigorosas do que as estabelecidas aos crimes comuns, entre elas a progressão de regime após o cumprimento de 2/5 da pena, se o condenado for primário, e de 3/5, se reincidente (art. 2.º, § 2.º, da Lei 8.072/90). Nos crimes não hediondos, o tempo mínimo exigido para que o preso venha a progredir de regime é de 1/6 da pena, nos termos do art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Sobre tais distinções, Márcio André Lopes Cavalcanti, editor do excelente site Dizer o Direito, elaborou tabela comparativa entre crimes comuns e hediondos.

As modificações de natureza material penal decorrentes da Lei 12.978/2014 somente atingirão aqueles que, no dia 22.05.2014 ou em data posterior, tiverem cometido o delito do art. 218-B do CP, pois parcela dos seus efeitos penais tornou-se mais grave, não podendo alcançar fatos pretéritos, em obediência ao princípio da irretroatividade da lei penal in pejus (art. 5.º, XL, CF). Muitos já se ocuparam, com maior amplitude, das repercussões mencionadas neste e no parágrafo anterior. Como antecipei, meu objeto de análise é outro. Não é sobre o que mudou, mas sobre o que, de maneira equivalente, deveria ter mudado.

3. Violência sexual contra menores e a ausência de uniformidade do tratamento jurídico-penal

A doutrina afirma que o Brasil adota o critério legal para a caracterização de determinado delito como hediondo. Desse modo, em primeira análise, crime hediondo é aquele que o legislador disser que o é, mas para isso, aparentemente, o critério é nenhum. Se o legislador achar que deve, insere este ou aquele crime no elenco do art. 1.º da Lei 8.072/90, sem maiores esforços argumentativos para coerentemente justificar o aumento da lista.

A prostituição e exploração sexual de menores e vulneráveis causam horror e asco. O legislador já deveria ter acrescentado o crime do art. 218-B do CP no catálogo da Lei 8.072/90 há bastante tempo. Uma oportunidade perdida ocorreu quando da reformulação pontual do Código Penal por força da Lei 12.015/2009, referente aos crimes contra a dignidade sexual, por meio da qual também se alterou a Lei 8.072/90.

Talvez não o tenha feito porque não estávamos prestes a sediar a Copa do Mundo nem a receber, no período em que esse evento acontece, visitantes nacionais ou estrangeiros em cidades “nada turísticas” como Salvador, Fortaleza, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e as demais sedes brasileiras do campeonato mundial de futebol da FIFA de 2014. Difícil entender…

A alteração legislativa é positiva. Porém, é bom sempre lembrar, o direito penal e processual penal não são a cura para os males universais, nem é com punição exacerbada que se reduzirá a criminalidade. Por outro lado, soa ilógico não estar entre os crimes hediondos o fato de o sujeito promover ou facilitar o deslocamento de alguém, menor de 18 anos, dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual. Trata-se do crime de tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual cuja pena prevista, no cenário apresentado, é de 2 a 6 anos de reclusão, com aumento da metade da pena, porque a vítima possui idade inferior a 18 anos (art. 231-A, caput e § 2.º, I, CP).

Por igual, para nossos legisladores não é hedionda a conduta de alguém que, por exemplo, compra criança ou adolescente para que sirva de objeto de exploração sexual, seja em contexto de tráfico interno (art. 231-A, §§ 1.º e 2.º, I, CP) ou internacional de pessoas (art. 231, §§ 1.º e 2.º, I, CP, sancionado de 3 a 8 anos de reclusão, majorada a pena da metade, por ter sido cometido contra menor de 18 anos). Dizem os dispositivos:

Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro.
Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.
§ 1.º Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.
§ 2.º A pena é aumentada da metade se:
I – a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;
II – a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;
III – se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou
IV – há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.
§ 3.º Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
§ 1.º Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.
§ 2.º A pena é aumentada da metade se:
I – a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;
II – a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;
III – se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou
IV – há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.
§ 3.º Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

No § 1.º do art. 231 do CP, também deveria ter sido previsto o verbo “vender”. Perceba-se que o art. 231-A, § 1.º, do CP, acertadamente, incrimina tanto a conduta “vender” como “comprar” a pessoa traficada. Outro ponto a se destacar é que ambos os tipos penais, no inciso II do § 2.º, majoram as reprimendas quando a vítima for vulnerável, isto é, na dicção normativa, alguém que, “por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato”.

Sem dúvida alguma, os arts. 218-B, 231 e 231-A do Código Penal têm em mira a tutela da dignidade sexual dos vulneráveis, das crianças e dos adolescentes, embora os dois últimos tipos penais são se dediquem exclusivamente a isso.

4. Tutela penal da dignidade sexual da criança e adolescente: mandado constitucional e convencional de criminalização

A inserção do art. 218-B do CP na disciplina dos delitos hediondos veio com mais de 25 anos de atraso. Desde 1988, a Constituição Federal impôs ao legislador infraconstitucional que elaborasse lei para, de maneira austera, punir violações sexuais contra menores. Está no art. 227, § 4.º, CF: “A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”.

O Brasil assumiu idêntico compromisso perante a comunidade internacional. A título exemplificativo, é o que se verifica da leitura do art. 34 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/90), ao dispor que “os Estados Partes se comprometem a proteger a criança contra todas as formas de exploração e abuso sexual (…)”, e do seu Protocolo Facultativo referente à venda de menores, à prostituição infantil e à pornografia infantil (Decreto 5.007/2004). Embora denominada “Convenção sobre os Direitos da Criança“, sem aludir em seu título a “adolescente”, o art. 1.º desse diploma considera criança “todo ser humano com menos de 18 anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes”. Tal conceito abrange, em nosso ordenamento, a criança e o adolescente, nos termos do art. 2.º da Lei 8.069/90.

Veja-se, ainda, o art. 7.º da Convenção Interamericana sobre o Tráfico Internacional de Menores (Decreto 2.740/98), segundo o qual “os Estados Partes comprometem-se a adotar, em conformidade com seu direito interno, medidas eficazes para prevenir e sancionar severamente a ocorrência de tráfico internacional de menores definido nesta Convenção”, tema pertinente ao art. 231 do CP.

Esse débito legislativo tem sido pago a conta-gotas. Parte dele foi quitado com as Leis 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 12.015/2009, 12.650/2012 (início da prescrição nos crimes sexuais contra menores – sobre o assunto, clique aqui). Contudo, nesse particular, persiste a omissão dos nossos congressistas ao não criarem meios legais direcionados à harmoniosa e adequada observância do art. 227, § 4.º, da Carta de 1988, que estabelece como obrigação constitucional a rigorosa tutela penal da dignidade sexual da criança e adolescente. Ao não se desincumbirem desse múnus, ferem o princípio da proporcionalidade na dimensão da proibição da proteção deficiente (ou insuficiente).

Cuida-se de imperativo de tutela, verdadeiro mandado de criminalização por meio do qual os direitos fundamentais expressam não apenas uma vedação do excesso, mas também proíbem o Poder Público de não proteger tais direitos ou de lançar mão de mecanismos insatisfatórios para salvaguardá-los, conforme reconhece o Supremo Tribunal Federal (2.ª Turma, HC 104.410/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 06.03.2012).

5. Mas, então, por quê? Sugestões de lege ferenda

Por que os crimes dos arts. 231 e 231-A do Código Penal, quando praticados contra crianças, adolescentes ou vulneráveis, não estão relacionados no art. 1.º da Lei 8.072/90? No que diferem em essência ou são menos abjetos do que o delito do art. 218-B do CP? Pode-se perguntar o mesmo envolvendo tantas outras infrações penais. Ao que parece, o “critério” utilizado pelo legislador para dizer o que é crime hediondo não é muito legal.

Na linha da alteração promovida pela Lei 12.978/2014 e por congruência, igualmente deveriam caracterizar crime hediondo as situações do:
a) art. 231, caput e § 1.º, sempre que em combinação com o inciso I ou II do § 2.º do mesmo artigo do CP; e
b) art. 231-A, caput e § 1.º, se presente a causa de aumento do inciso I ou II do § 2.º desse artigo do CP.

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Texto ampliado em 27.JUN.2014.

“Nova Lei” de Repressão ao Crime Organizado

12 sexta-feira jul 2013

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BL-PL-Ilustrando-Notícias-Crime-Organizado-02Apesar de no título deste post ter sido usada a expressão “nova lei”, na realidade essa nova lei ainda não existe. Trato do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n. 150/2006, aprovado pelo Senado Federal em 10.07.2013 e que dispõe especialmente sobre as organizações criminosas e as técnicas especiais de investigação, estas chamadas no projeto de “meios de obtenção de prova”. O SCD-PL seguirá para apreciação da presidente da República, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo, no todo ou em parte (art. 66, CF). É com a sanção que o projeto de lei passa a ser lei.

Mudanças estão por vir. Associar-se em organização criminosa, por exemplo, contará com tipo penal incriminador específico, ou seja, será, por si só, crime, fato até então inédito no Brasil. Por enquanto, para a subsunção dessa conduta costuma-se utilizar o art. 288, CP (ainda denominado “quadrilha ou bando”). Perceba a evolução: até certo período, não existia conceito legal de organização criminosa em nosso País; depois, para uns (entre os quais me incluo), essa lacuna foi suprida pelo art. 2.º, “a”, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo – Decreto 5.015/2004), exigindo a presença de pelo menos 3 pessoas, preenchidos os demais requisitos; na sequência, o art. 2.º da Lei 12.694/2012 trouxe nova definição, que, no ponto, seguiu a diretiva internacional quanto ao número mínimo de 3 integrantes para a configuração da organização criminosa; e agora, no § 1.º do art. 1.º do Substitutivo aprovado pelos congressistas, além de finalmente criar o delito de associação em organização criminosa, elevou-se a quantidade dos sujeitos envolvidos para, ao menos, 4 pessoas. Confira:

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Há uma série de mudanças que, provavelmente, estão a caminho, a exemplo do procedimento para a colaboração premiada (arts. 4.º a 7.º do SCD-PL), melhorando substancialmente o panorama legislativo quanto ao tema. Nos dias atuais, os dispositivos sobre esse mecanismo investigativo são, em certos aspectos, dispersos e escassos; em outros, inexistentes. Grande parte da futura lei se ocupa, em maior ou menor proporção, das técnicas especiais de investigação, nem todas satisfatoriamente ou sequer reguladas. Estão mencionadas (!) no SCD-PL 150/2006:
a) colaboração premiada;
b) captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
c) ação controlada;
d) acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;
e) interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica (no caso, a Lei 9.296/96);
f) afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica (nessa hipótese, a LC 105/2001);
g) agente infiltrado (infiltração por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11 do projeto);
h) força-tarefa, tratada no projeto como “cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal”.

Por meio desse mesmo instrumento legislativo aprovado pelo Senado Federal também se busca revogar integralmente a Lei 9.034/95 (Lei de Repressão ao Crime Organizado, hoje em vigor) e alterar parcialmente o Código Penal. Se sancionado o projeto nesse particular, o art. 288 do CP mudará seu nomen juris de “quadrilha ou bando” para “associação criminosa”, passando a exigir 3 ou mais pessoas (e não pelo menos 4) para a sua caracterização (“associarem-se 3 ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes”). Não se modificou a sanção estipulada, permanecendo de 1 a 3 anos de reclusão.

A nova redação proposta para o parágrafo único do art. 288 do CP prevê o aumento de pena até a metade na hipótese de associação armada ou se nela houver participação de criança ou adolescente. Vale lembrar que a majorante atual consiste na aplicação da pena em dobro, mas somente se a quadrilha ou bando é armado.

De acordo com o projeto, a pena privativa de liberdade do crime de falso testemunho ou falsa perícia (art. 342, CP) passará a ser de 2 a 4 anos. Hoje, é de 1 a 3 anos. Em ambos os casos, cuida-se de reclusão, cumulada com multa. 

Veja aqui a redação final do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n. 150/2006.

Lendo um artigo sobre como reduzir a criminalidade

21 quinta-feira fev 2013

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charge contratação professoresLi o artigo Só uma mudança radical no Código Penal vai permitir a redução da criminalidade no País, de Salomão Rabinovich (Migalhas, edição de 15.05.2009). E o reli.

Fiquei estupefato ao ver que o autor, após iniciar seu texto mencionando mais de três lustros dedicados ao estudo do “comportamento da criminalidade e da violência no País”, tenha chegado à conclusão de que a solução estaria na “adoção de prisão perpétua para crimes hediondos”, “cumprimento integral das penas impostas pela Justiça”, edificação de “penitenciária especialmente criada para menores”, entre outras propostas. Não acreditei no que li, confesso.

Ao que se vê, nas soluções apontadas por Rabinovich não há espaço para os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da limitação das sanções (princípio da humanidade) e tantos outros caros ao Direito Penal e consagrados na Constituição de 1988.

Embora tenha lido e relido o artigo, insisto em pensar se realmente o autor acredita que o melhor método para a repressão da criminalidade centra-se apenas na sua repressão (advirto que a repetição, aqui, foi proposital). E medidas preventivas, de nada valem? Cultura e arte não constituem nota característica do ser humano, utilizáveis, inclusive, para a promoção do bem estar e fundamentais ao desenvolvimento da pessoa? Aumentar as penas seria o ponto a ser tocado para solucionar a equação em que a violência e insegurança pública assumem contornos alarmantes?

Meu entendimento segue caminho diverso ao do articulista. Como já se disse, se o simples elevar do tom da resposta penal fosse o bastante para frear a criminalidade, tudo se resolveria com a promulgação de uma única lei com a determinação “ficam todas as penas multiplicadas por dez”, seguida do dispositivo “esta lei entra em vigor na data da sua publicação”. Mas não é assim, a não ser que as clássicas lições de Beccaria e Rui Barbosa, por exemplo, estejam completamente equivocadas e dissociadas da realidade.

Conforme já mencionei em outra oportunidade (aqui), antes de cometer um delito ninguém consulta CP (Cardápio Penal) para saber em que tipo do CP (Código Penal) poderá vir a ser incurso e qual a sua respectiva sanção. É preciso lembrar sempre que o Direito Penal e o Direito Processual Penal não são a panaceia. Além do mais, o Direito, sozinho, pode muito pouco.

Tatuagem, lesão corporal e Porto Feliz

13 quinta-feira dez 2012

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Charge_Tatoo2O caput do art. 129 do Código Penal incrimina a conduta de “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”. É a denominada lesão corporal, que abrange ofensas que afetam o normal funcionamento do corpo ou organismo humano, compreendendo-se tanto lesões físicas (ferimentos, machucados, mutilações) como desestabilizações psíquicas (ex.: causar convulsão) ou fisiológicas (ex.: provocar vômito). Também no art. 129 são previstas figuras qualificadas desse delito. Estão nos §§ 1.º (lesão corporal grave), 2.º (lesão corporal gravíssima), 3.º (lesão corporal seguida de morte ou homicídio preterdoloso) e 9.º (violência doméstica).

Assim, se alguém agir com animus laedendi contra outra pessoa e causar culposa ou dolosamente um dos resultados previstos no § 2.º do art. 129 do CP (à exceção do inciso V, que deve advir apenas a título de culpa) incorrerá no crime de lesão corporal de natureza gravíssima, nomenclatura ausente no CP mas de uso corrente na doutrina e praxe forense.

Lesão corporal
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena – detenção, de três meses a um ano.
(…)
§ 2° Se resulta:
I – incapacidade permanente para o trabalho;
II – enfermidade incurável;
III – perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
IV – deformidade permanente;
V – aborto:
Pena – reclusão, de dois a oito anos.

São inúmeras as sutilezas envolvendo os resultados listados no § 2.º do art. 129, CP, porém aqui será estudado apenas o seu inciso IV.

Lesão corporal qualificada pela deformidade permanente

Doutrina majoritária, composta por Damásio de Jesus, Luiz Regis Prado, Julio Fabbrini Mirabete, entre outros, defende que a caracterização do art. 129, § 2.º, IV, CP deve ter como guia o critério estético. Os partidários desta linha de pensamento exigem que a subsunção a essa figura típica depende do fato de a lesão causar à vítima alteração física permanente, “indelével e irrecuperável pela atuação do tempo ou da medicina”. Acrescentam ainda que essa deformação, produzida no ofendido em regiões visíveis do corpo (isto é, lugares habitualmente não cobertos por roupas/acessórios), deve ser capaz de lhe expor a constrangimentos ou situações vexatórias. É o entendimento predominante, mencionado pela família Delmanto (Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 478-479). Muito embora geralmente se diga que a deformidade deva estar em local visível do corpo, também caracteriza a lesão gravíssima com base no inciso IV do § 2.º do art. 129 do CP quando o dano estiver à vista somente em situações de intimidade, como adverte Rogério Greco (Código Penal comentado. 9.ª ed. Niterói: Impetus, 2011, p. 298).

Há quem entenda que a efetiva reparação da deformidade por cirurgia plástica descaracterizaria a qualificadora. Divergindo dessa concepção, a 6.ª Turma do STJ decidiu que “A realização de cirurgia estética posteriormente à prática do delito não afeta a caracterização, no momento do crime constatada, de lesão geradora de deformidade permanente, seja porque providência não usual (tratamento cirúrgico custoso e de risco), seja porque ao critério exclusivo da vítima” (HC 306.677/RJ, j. 19.05.2015). É dizer: se a vítima passar por cirurgia de cunho estético e eliminar ou reduzir a deformidade sofrida, subsistirá a qualificadora, tendo em vista que a valoração do fato criminoso deverá ocorrer à luz do momento em que se consumou.

Seja numa ou noutra compreensão, certo é que o ofendido não pode ser forçado a se submeter ao procedimento cirúrgico, persistindo a lesão corporal gravíssima mesmo que haja viabilidade de correção e a vítima não deseje se sujeitar a esse tipo de intervenção médica. Além disso, mesmo que a pessoa afetada pela deformidade se valha de prótese na tentativa de ocultá-la ou corrigi-la, ainda assim será caso de lesão corporal gravíssima.

Eis algumas orientações a partir de julgados e respectivos tribunais citadas pelos Delmantos (para mais detalhes sobre as decisões, consulte a obra dos autores):

Para ser deformidade, deve dar impressão de desagrado, vexando seu portador” (TJSP);

“A deformidade não se restringe ao rosto, podendo ser em outra parte do corpo” (TJSP);

“Para ser considerada deformidade, deve ser, ao menos, capaz de causar desagrado e ser irreparável pelos meios comuns da Medicina” (TJRS);

“Só resulta deformidade quando a lesão causa impressão de desagrado, de repulsa ou piedade (TACrimSP; TAMG), não necessitando, entretanto, ser um aleijão ou ferimento horripilante (TJSC) e sendo irrelevante a possibilidade de correção da lesão” (TJSP);

“Caracteriza-se a lesão gravíssima ainda que o defeito seja corrigível por cirurgia plástica” (TJSP);

“Não se desclassifica pela possibilidade de a vítima poder encobrir a deformidade com artifícios ou indumentárias” (TJSP);

“Desclassifica-se, se a deformidade é reparável por força própria” (TJSP);

“Não é qualquer deturpação ou vício de forma que configura a deformidade permanente” (TJSP);

“Os laudos devem estar fundamentados e documentados com fotografia da vítima (TJSP).

Os casos acima também são reportados por Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini (Código Penal interpretado. 7.ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 743-744). A dupla cita ainda outros julgados nos quais se seguiu idêntica orientação proferidos especialmente pelos Tribunais de Justiça de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Acre, dos quais destaco (para mais detalhes dos julgados, confira o CP interpretado por Mirabete-Fabbrini):

O simples registro de que o ofendido ficou com cicatrizes não basta para o reconhecimento da qualificadora de deformidade permanente, pois é essencial que esta cause desagrado à vítima, principalmente quando a sequela não prejudica o exercício da profissão” (TJAC);

“Pequena cicatriz no supercílio não pode ser classificada como lesão corporal de natureza grave, notadamente à míngua de fundamentação do laudo pericial” (TACrimSP);

“Deformidade permanente tipificadora do delito do art. 129, § 2.º, IV, do CP, para ser reconhecida, deve estar embasada em laudo complementar explicativo, realizado alguns meses após o fato, preferentemente com fotos ou depoimentos, que demonstrem que a cicatriz deixada pela lesão causa vexame à vítima, por ter criado visual desagradável ao olhar (TJRS).

Tatuagem pode caracterizar deformidade permanente para fins penais?

Sim, pode. Na Internet existem notícias (aqui e aqui) relatando que adolescentes, sem a permissão dos seus pais ou responsáveis, passaram a ostentar alguma tatuagem, de modo a levar aquele que efetuou a dermopigmentação a responder por lesão corporal gravíssima em decorrência da deformidade permanente.

Quando não houver dano estético no menor de 18 anos, como fica o requisito doutrinário e jurisprudencial de que, para se enquadrar no inciso IV do § 2.º do art. 129 do CP, a deformação deve tatuagens-femininas-delicadas-fotos-10ocasionar constrangimentos ou situações vexatórias? Há tatuagens de gosto duvidoso, é verdade; outras, porém, são esteticamente agradáveis, não geram repulsa em quem as vê nem envergonha quem as tem na pele. Causam admiração. Estas certamente enchem de satisfação e orgulho a pessoa tatuada, que nenhum esforço faz para escondê-las, mas vaidosamente as exibe em região do corpo de fácil visualização, como o antebraço, braço, pulso, tornozelo, nuca, dorso dos pés, ou as revela apenas em circunstâncias íntimas por se localizarem em áreas estratégicas, acentuando a sensualidade, a exemplo das delicadas tattoos femininas situadas pouco abaixo ou na linha da cintura. De um modo ou de outro, nesse cenário não há sentimento de humilhação, e sim contentamento. Isto independe da idade. É algo a se pensar.

Em Santa Catarina, a Lei estadual n. 15.122/2010 dispõe sobre as condições de funcionamento dos gabinetes de tatuagem e de piercing, fiscalização e vigilância sanitária em solo catarinense. Seu art. 13 proíbe expressamente a realização de tatuagem ou aplicação de piercing em menores de 16 anos, porém a permite em maiores de 16 e menores de 18 anos desde que haja consentimento dos pais ou responsável legal, caso em que o profissional que realizou o serviço deverá manter arquivado, pelo prazo de 3 anos, o documento contendo a autorização.

Igualmente poderá se falar do delito do art. 129, § 2.º, IV, CP nas hipóteses em que a tatuagem é realizada contra a vontade de quem está sendo tatuado. Esta situação chegou ao Superior Tribunal de Justiça, em processo julgado na sessão do dia 06.11.2012. De acordo com as informações do STJ, F. estava preso em Porto Feliz/SP, quando ali aportou um oficial de justiça para intimá-lo da audiência referente à ação penal que respondia por estupro (art. 213, CP). Ao saberem que dividiam espaço com um acusado de crime sexual, seus colegas de cela espancaram o suposto estuprador e, ao final, um deles determinou que fossem tatuados três pênis em F. (no rosto, no abdome e em uma das pernas). A instrução criminal para apuração das lesões contou também com fotografias. O juiz singular condenou o preso que ordenou a realização da tatuagem pelo crime de lesão corporal qualificada pela deformidade permanente, decisão mantida pelo TJSP em sede de apelação. Na sequência, o caso chegou ao STJ.

No Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 80.956/SP, a 5.ª Turma do STJ acompanhou integralmente o voto do relator ao decidir que “a conduta de tatuar a figura de três pênis, de diferentes tamanhos, em partes distintas do corpo da vítima (no rosto, no abdome e uma das pernas), configura lesão significante, pois modificou de forma visível e duradoura o corpo da vítima, sendo perfeitamente justificada a incidência da qualificadora do inciso IV do § 2.º do art. 129 do Código Penal” (STJ, 5.ª Turma, AgRg no AREsp 80.956/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.11.2012, DJe 14.11.2012).

Chico Buarque certa vez compôs música valendo-se de metáfora com essa forma milenar de modificação do corpo. Dizem os primeiros versos da canção: “Quero ficar no teu corpo / Feito tatuagem / Que é pra te dar coragem / Pra seguir viagem / Quando a noite vem…”. No caso levado ao STJ, as tatuagens evidentemente ficaram no corpo da vítima, então detida no município paulista de Porto Feliz, mas sem qualquer propósito de encorajá-la a seguir viagem… A ideia parece ter sido atracá-la a um porto sui generis e nada feliz.

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Atualizado em 07.NOV.2015.

Leis 12.735, 12.736 e 12.737/2012: modificações do CP, CPP e Lei 7.716/89

05 quarta-feira dez 2012

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Já no primeiro dia útil de dezembro de 2012 o Diário Oficial da União trouxe um pacote de alterações da legislação criminal. Veiculadas no DOU em 03.12.2012, as Leis 12.735, 12.736 e 12.737 remodelam, não necessariamente nesta ordem, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei 7.716/89 (Crimes resultantes de preconceito, raça ou cor). Vejamos cada uma delas.

Lei 12.735/2012: alteração da Lei 7.716/89

A Lei 12.735/2012 deu nova redação ao inciso II do § 3.º do art. 20 da Lei 7.716/89, ampliando sua incidência. Para tratar desta mudança, é preciso contextualizá-la. O art. 20, caput, da Lei de Discriminação Racial prevê pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa àquele que “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Se alguma dessas condutas ocorrer “por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza” (§ 2.º do art. 20), as sanções são outras: reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Cometido o crime na forma do § 2.º do art. 20 da Lei 7.716/89, o § 3.º do mesmo artigo dispõe que o juiz, ex officio ou a requerimento do Ministério Público, poderá ordenar certas medidas, mesmo que ainda não tenha sido iniciado o inquérito policial. Prevê também que o não acatamento da determinação judicial acarreta crime de desobediência (art. 330, CP).

Entre essas providências listadas no § 3.º estão: I – o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo; II – a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas; III – a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. É assim que está, hoje, na Lei 7.716/89. Mas no dia 02.04.2013, data em que a mudança entrará vigor, constará do inciso II do § 3.º da Lei 7.716/89 que o juiz poderá determinar “a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio”. Isto porque a vacatio legis da Lei 12.735/12 é de 120 dias, contados nos termos do art. 8.º, § 1.º, da LC 95/98.

Lei 12.736/2012: alteração do CPP

Em vigor desde 03.12.2012, a Lei 12.736/2012 impõe ao juiz que proferir sentença condenatória operar a detração para fixação do regime inicial de cumprimento da pena. A partir de então cabe ao julgador (juiz singular ou órgão colegiado) que impuser a reprimenda subtrair da pena aplicada o tempo referente ao período em que o réu permaneceu segregado antes da decisão de mérito do caso penal. É o que diz o art. 387, § 2.º, CPP.

Confira a atual redação de todo o art. 387, CPP, reformulado em 2008 pela Lei 11.719 e agora modificado mediante a transformação do parágrafo único em § 1.º (com a manutenção do seu teor) e a inserção do § 2.º, este sim novidade:

CPP, art. 387.  O juiz, ao proferir sentença condenatória:
I – mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;
II – mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;
III – aplicará as penas de acordo com essas conclusões;
IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
V – atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título XI deste Livro;
VI – determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1.º, do Código Penal).
§ 1o  O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
§ 2o  O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.


Lei 12.737/2012: delitos informáticos

Os novos dispositivos inseridos no Código Penal passarão a vigorar em 02.04.2013, também devido ao prazo de 120 dias de vacatio legis fixado pela Lei 12.737/2012, apelidada de Lei Carolina Dieckmann. Incriminou-se a invasão de dispositivo informático (art. 154-A, CP), nomen juris do tipo penal alocado na Seção III (Dos Crimes contra a Liberdade de Correspondência) do Capítulo VI (Dos Crimes contra a Liberdade Individual) do Título I (dos Crimes contra a Pessoa) do CP.

Igualmente por obra da Lei 12.737/2012 sofreram alteração no CP os arts. 266 e 298, este que, no começo de abril/2013, contará com parágrafo único de modo a equiparar o cartão de crédito ou débito a documento particular. Eis a íntegra deste diploma:

Lei n. 12.737, de 30 de novembro de 2012.

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.

Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B:

“Invasão de dispositivo informático
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.
§ 2o Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.
§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.
§ 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.
§ 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:
I – Presidente da República, governadores e prefeitos;
II – Presidente do Supremo Tribunal Federal;
III – Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou
IV – dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.”

“Ação penal
Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.”

Art. 3o Os arts. 266 e 298 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública
Art. 266. ………………………………………………………………
§ 1o Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.
§ 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.” (NR)

“Falsificação de documento particular
Art. 298.
………………………………………………………………
Falsificação de cartão
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.” (NR)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 30 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2012

Modificação do CP: grupo de extermínio e milícias privadas

01 segunda-feira out 2012

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Mais uma mudança efetuada este ano no Código Penal. Cuida-se da Lei 12.720, publicada no Diário Oficial da União de 28/09/2012, data em que entrou em vigor (clique aqui).

Agora, no CP modificado pela Lei 12.720/2012:

a) há nova majorante para o crime de homicídio, com a inclusão do § 6.º no art. 121 (“A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio”);

b) alterou-se a redação do § 7.º do art. 129 (“Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código”);

c) passou a ser previsto o crime de constituição de milícia privada, tipificado no art. 288-A (“Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: Pena – reclusão, de 4 a 8 anos”).

Lei penal no tempo e a Súmula 711 do STF

03 segunda-feira set 2012

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De acordo com a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”.

Com outras palavras, esse enunciado diz que, se o crime estiver acontecendo e houver sucessão de leis no tempo, ao fato deve ser aplicada a lei correspondente ao momento do último ato de execução, ainda que a ocorrência do delito se prolongue por duração real (crime permanente, como o sequestro – art. 148, CP), por ficção jurídica (crime continuado, a exemplo de furtos assemelhados cometidos diariamente – art. 155, c/c o art. 71, CP) ou porque o crime só se configurou mediante a reiteração de condutas (crime habitual, tal qual o exercício ilegal da medicina – art. 282, CP), embora esta última formulação não tenha sido mencionada pelo STF.

Em qualquer uma dessas três situações incidirá a lei vigente ao tempo do final do fato, mesmo que seja mais gravosa para o autor.

Ao fato criminoso aplica-se, em princípio, a lei do tempo da conduta (teoria da atividade – art. 4. º, CP), regra que igualmente vale para as hipóteses de crime permanente, continuado e habitual, espécies delitivas cujo período existente entre o início e o final da conduta pode ser bastante extenso, seja essa extensão fictícia (crime continuado) ou não (crime permanente ou habitual).

Essa regra é excepcionada quando, depois do fato, advém abolitio criminis ou novatio legis in mellius (art. 5.º, XL, CF e art. 2.º, CP – retroatividade da lei penal benéfica). Nestes casos, a lei que extingue o crime ou abranda a situação do autor passa a viger somente após o encerramento dos atos de execução (conduta), confirmando a regra de que o fato criminoso é regido pela lei vigente ao seu tempo. Isto porque se uma nova lei mais favorável ao autor passasse a viger durante os atos de execução seria exatamente esta nova lei que regeria o fato criminoso.

Costuma-se falar que a lei mais grave será a aplicada nos casos de crime permanente, continuado ou habitual. Esta afirmação deve ser compreendida com ressalvas, justamente porque há possibilidade de a lei penal que ingressou posteriormente no mundo jurídico ser mais prejudicial ao investigado/réu do que a correspondente ao momento da sua conduta, cenário em que terá lugar o princípio da irretroatividade da lei penal in pejus.

Com efeito, para a Súmula 711 do STF, analisando-se apenas o momento da ocorrência do fato, este sempre será regido pela lei vigente na ocasião da conduta (último ato executório), ainda que ela seja mais grave do que a lei que vigia no início do ato de execução.

O que é ambicídio?

26 quinta-feira jul 2012

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Ambicídio e pacto de morte são expressões equivalentes, empregadas para designar a situação em que duas ou mais pessoas decidem dar fim às próprias vidas de modo conjunto. A doutrina também chama esta hipótese de suicídio a dois (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial: dos crimes contra a pessoa. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 116).

O assunto interessa ao estudo do art. 122 do Código Penal:

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:
Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

No ambicídio, se a pessoa que tiver realizado o ato executório for a única a sobreviver, será responsabilizada por homicídio (art. 121, CP). Todavia, se a conduta do sobrevivente corresponder apenas a induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, responderá pelo crime do art. 122 do CP, sancionado de 2 a 6 anos de reclusão, conforme previsto na primeira parte do preceito secundário.

Na hipótese de não ocorrer morte, o sujeito que praticou a conduta executória responderá por tentativa de homicídio (art. 121, c/c o art. 14, II, CP). Por outro lado, o sujeito que induziu, instigou ou auxiliou no propósito suicida incorrerá no art. 122 do CP (com pena de 1 a 3 anos – é o denominado suicídio frustrado), desde que na outra pessoa que pretendia se matar, mas não conseguiu, tenha sido causada ao menos lesão corporal grave, assim entendida nos termos do art. 129, § 1.º, CP.

Sobre o tema há famosos exemplos, reproduzidos abaixo, mencionados por Damásio de Jesus (Direito Penal – parte especial: dos crimes contra a pessoa. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 103):

1) “A” e “B” trancam-se em um quarto hermeticamente fechado. “A” abre a torneira de gás; “B” sobrevive. Neste caso, “B” responde por participação em suicídio [art. 122, CP].

2) O sobrevivente foi quem abriu a torneira: nesta hipótese, responde por homicídio, uma vez que praticou o ato executório de matar.

3) Os dois abrem a torneira de gás, não se produzindo qualquer lesão corporal em face da intervenção de terceiro: ambos respondem por tentativa de homicídio, uma vez que praticaram ato executório de matar. “A” em relação a “B”; “B” em relação ao sujeito “A”.

4) Suponha-se que um terceiro abra a torneira de gás. Os dois se salvam, não recebendo lesão corporal de natureza grave. Respondem os dois por participação em suicídio? E o terceiro? A solução está em os dois ficarem impunes, sendo que o terceiro responde por tentativa de duplo homicídio, uma vez que praticou o ato executório de matar.

5) Os dois sofrem lesão corporal de natureza grave, sendo que “A” abriu a torneira de gás e “B”, não. “A” responde por tentativa de homicídio; “B”, por participação em suicídio [art. 122, CP].