Tags

, , , , , , , , , , ,

charge contratação professoresLi o artigo Só uma mudança radical no Código Penal vai permitir a redução da criminalidade no País, de Salomão Rabinovich (Migalhas, edição de 15.05.2009). E o reli.

Fiquei estupefato ao ver que o autor, após iniciar seu texto mencionando mais de três lustros dedicados ao estudo do “comportamento da criminalidade e da violência no País”, tenha chegado à conclusão de que a solução estaria na “adoção de prisão perpétua para crimes hediondos”, “cumprimento integral das penas impostas pela Justiça”, edificação de “penitenciária especialmente criada para menores”, entre outras propostas. Não acreditei no que li, confesso.

Ao que se vê, nas soluções apontadas por Rabinovich não há espaço para os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da limitação das sanções (princípio da humanidade) e tantos outros caros ao Direito Penal e consagrados na Constituição de 1988.

Embora tenha lido e relido o artigo, insisto em pensar se realmente o autor acredita que o melhor método para a repressão da criminalidade centra-se apenas na sua repressão (advirto que a repetição, aqui, foi proposital). E medidas preventivas, de nada valem? Cultura e arte não constituem nota característica do ser humano, utilizáveis, inclusive, para a promoção do bem estar e fundamentais ao desenvolvimento da pessoa? Aumentar as penas seria o ponto a ser tocado para solucionar a equação em que a violência e insegurança pública assumem contornos alarmantes?

Meu entendimento segue caminho diverso ao do articulista. Como já se disse, se o simples elevar do tom da resposta penal fosse o bastante para frear a criminalidade, tudo se resolveria com a promulgação de uma única lei com a determinação “ficam todas as penas multiplicadas por dez”, seguida do dispositivo “esta lei entra em vigor na data da sua publicação”. Mas não é assim, a não ser que as clássicas lições de Beccaria e Rui Barbosa, por exemplo, estejam completamente equivocadas e dissociadas da realidade.

Conforme já mencionei em outra oportunidade (aqui), antes de cometer um delito ninguém consulta CP (Cardápio Penal) para saber em que tipo do CP (Código Penal) poderá vir a ser incurso e qual a sua respectiva sanção. É preciso lembrar sempre que o Direito Penal e o Direito Processual Penal não são a panaceia. Além do mais, o Direito, sozinho, pode muito pouco.