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Charge_Tatoo2O caput do art. 129 do Código Penal incrimina a conduta de “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”. É a denominada lesão corporal, que abrange ofensas que afetam o normal funcionamento do corpo ou organismo humano, compreendendo-se tanto lesões físicas (ferimentos, machucados, mutilações) como desestabilizações psíquicas (ex.: causar convulsão) ou fisiológicas (ex.: provocar vômito). Também no art. 129 são previstas figuras qualificadas desse delito. Estão nos §§ 1.º (lesão corporal grave), 2.º (lesão corporal gravíssima), 3.º (lesão corporal seguida de morte ou homicídio preterdoloso) e 9.º (violência doméstica).

Assim, se alguém agir com animus laedendi contra outra pessoa e causar culposa ou dolosamente um dos resultados previstos no § 2.º do art. 129 do CP (à exceção do inciso V, que deve advir apenas a título de culpa) incorrerá no crime de lesão corporal de natureza gravíssima, nomenclatura ausente no CP mas de uso corrente na doutrina e praxe forense.

Lesão corporal
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena – detenção, de três meses a um ano.
(…)
§ 2° Se resulta:
I – incapacidade permanente para o trabalho;
II – enfermidade incurável;
III – perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
IV – deformidade permanente;
V – aborto:
Pena – reclusão, de dois a oito anos.

São inúmeras as sutilezas envolvendo os resultados listados no § 2.º do art. 129, CP, porém aqui será estudado apenas o seu inciso IV.

Lesão corporal qualificada pela deformidade permanente

Doutrina majoritária, composta por Damásio de Jesus, Luiz Regis Prado, Julio Fabbrini Mirabete, entre outros, defende que a caracterização do art. 129, § 2.º, IV, CP deve ter como guia o critério estético. Os partidários desta linha de pensamento exigem que a subsunção a essa figura típica depende do fato de a lesão causar à vítima alteração física permanente, “indelével e irrecuperável pela atuação do tempo ou da medicina”. Acrescentam ainda que essa deformação, produzida no ofendido em regiões visíveis do corpo (isto é, lugares habitualmente não cobertos por roupas/acessórios), deve ser capaz de lhe expor a constrangimentos ou situações vexatórias. É o entendimento predominante, mencionado pela família Delmanto (Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 478-479). Muito embora geralmente se diga que a deformidade deva estar em local visível do corpo, também caracteriza a lesão gravíssima com base no inciso IV do § 2.º do art. 129 do CP quando o dano estiver à vista somente em situações de intimidade, como adverte Rogério Greco (Código Penal comentado. 9.ª ed. Niterói: Impetus, 2011, p. 298).

Há quem entenda que a efetiva reparação da deformidade por cirurgia plástica descaracterizaria a qualificadora. Divergindo dessa concepção, a 6.ª Turma do STJ decidiu que “A realização de cirurgia estética posteriormente à prática do delito não afeta a caracterização, no momento do crime constatada, de lesão geradora de deformidade permanente, seja porque providência não usual (tratamento cirúrgico custoso e de risco), seja porque ao critério exclusivo da vítima” (HC 306.677/RJ, j. 19.05.2015). É dizer: se a vítima passar por cirurgia de cunho estético e eliminar ou reduzir a deformidade sofrida, subsistirá a qualificadora, tendo em vista que a valoração do fato criminoso deverá ocorrer à luz do momento em que se consumou.

Seja numa ou noutra compreensão, certo é que o ofendido não pode ser forçado a se submeter ao procedimento cirúrgico, persistindo a lesão corporal gravíssima mesmo que haja viabilidade de correção e a vítima não deseje se sujeitar a esse tipo de intervenção médica. Além disso, mesmo que a pessoa afetada pela deformidade se valha de prótese na tentativa de ocultá-la ou corrigi-la, ainda assim será caso de lesão corporal gravíssima.

Eis algumas orientações a partir de julgados e respectivos tribunais citadas pelos Delmantos (para mais detalhes sobre as decisões, consulte a obra dos autores):

Para ser deformidade, deve dar impressão de desagrado, vexando seu portador” (TJSP);

“A deformidade não se restringe ao rosto, podendo ser em outra parte do corpo” (TJSP);

“Para ser considerada deformidade, deve ser, ao menos, capaz de causar desagrado e ser irreparável pelos meios comuns da Medicina” (TJRS);

“Só resulta deformidade quando a lesão causa impressão de desagrado, de repulsa ou piedade (TACrimSP; TAMG), não necessitando, entretanto, ser um aleijão ou ferimento horripilante (TJSC) e sendo irrelevante a possibilidade de correção da lesão” (TJSP);

“Caracteriza-se a lesão gravíssima ainda que o defeito seja corrigível por cirurgia plástica” (TJSP);

“Não se desclassifica pela possibilidade de a vítima poder encobrir a deformidade com artifícios ou indumentárias” (TJSP);

“Desclassifica-se, se a deformidade é reparável por força própria” (TJSP);

“Não é qualquer deturpação ou vício de forma que configura a deformidade permanente” (TJSP);

“Os laudos devem estar fundamentados e documentados com fotografia da vítima (TJSP).

Os casos acima também são reportados por Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini (Código Penal interpretado. 7.ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 743-744). A dupla cita ainda outros julgados nos quais se seguiu idêntica orientação proferidos especialmente pelos Tribunais de Justiça de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Acre, dos quais destaco (para mais detalhes dos julgados, confira o CP interpretado por Mirabete-Fabbrini):

O simples registro de que o ofendido ficou com cicatrizes não basta para o reconhecimento da qualificadora de deformidade permanente, pois é essencial que esta cause desagrado à vítima, principalmente quando a sequela não prejudica o exercício da profissão” (TJAC);

“Pequena cicatriz no supercílio não pode ser classificada como lesão corporal de natureza grave, notadamente à míngua de fundamentação do laudo pericial” (TACrimSP);

“Deformidade permanente tipificadora do delito do art. 129, § 2.º, IV, do CP, para ser reconhecida, deve estar embasada em laudo complementar explicativo, realizado alguns meses após o fato, preferentemente com fotos ou depoimentos, que demonstrem que a cicatriz deixada pela lesão causa vexame à vítima, por ter criado visual desagradável ao olhar (TJRS).

Tatuagem pode caracterizar deformidade permanente para fins penais?

Sim, pode. Na Internet existem notícias (aqui e aqui) relatando que adolescentes, sem a permissão dos seus pais ou responsáveis, passaram a ostentar alguma tatuagem, de modo a levar aquele que efetuou a dermopigmentação a responder por lesão corporal gravíssima em decorrência da deformidade permanente.

Quando não houver dano estético no menor de 18 anos, como fica o requisito doutrinário e jurisprudencial de que, para se enquadrar no inciso IV do § 2.º do art. 129 do CP, a deformação deve tatuagens-femininas-delicadas-fotos-10ocasionar constrangimentos ou situações vexatórias? Há tatuagens de gosto duvidoso, é verdade; outras, porém, são esteticamente agradáveis, não geram repulsa em quem as vê nem envergonha quem as tem na pele. Causam admiração. Estas certamente enchem de satisfação e orgulho a pessoa tatuada, que nenhum esforço faz para escondê-las, mas vaidosamente as exibe em região do corpo de fácil visualização, como o antebraço, braço, pulso, tornozelo, nuca, dorso dos pés, ou as revela apenas em circunstâncias íntimas por se localizarem em áreas estratégicas, acentuando a sensualidade, a exemplo das delicadas tattoos femininas situadas pouco abaixo ou na linha da cintura. De um modo ou de outro, nesse cenário não há sentimento de humilhação, e sim contentamento. Isto independe da idade. É algo a se pensar.

Em Santa Catarina, a Lei estadual n. 15.122/2010 dispõe sobre as condições de funcionamento dos gabinetes de tatuagem e de piercing, fiscalização e vigilância sanitária em solo catarinense. Seu art. 13 proíbe expressamente a realização de tatuagem ou aplicação de piercing em menores de 16 anos, porém a permite em maiores de 16 e menores de 18 anos desde que haja consentimento dos pais ou responsável legal, caso em que o profissional que realizou o serviço deverá manter arquivado, pelo prazo de 3 anos,documento contendo a autorização.

Igualmente poderá se falar do delito do art. 129, § 2.º, IV, CP nas hipóteses em que a tatuagem é realizada contra a vontade de quem está sendo tatuado. Esta situação chegou ao Superior Tribunal de Justiça, em processo julgado na sessão do dia 06.11.2012. De acordo com as informações do STJ, F. estava preso em Porto Feliz/SP, quando ali aportou um oficial de justiça para intimá-lo da audiência referente à ação penal que respondia por estupro (art. 213, CP). Ao saberem que dividiam espaço com um acusado de crime sexual, seus colegas de cela espancaram o suposto estuprador e, ao final, um deles determinou que fossem tatuados três pênis em F. (no rosto, no abdome e em uma das pernas). A instrução criminal para apuração das lesões contou também com fotografias. O juiz singular condenou o preso que ordenou a realização da tatuagem pelo crime de lesão corporal qualificada pela deformidade permanente, decisão mantida pelo TJSP em sede de apelação. Na sequência, o caso chegou ao STJ.

No Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 80.956/SP, a 5.ª Turma do STJ acompanhou integralmente o voto do relator ao decidir que “a conduta de tatuar a figura de três pênis, de diferentes tamanhos, em partes distintas do corpo da vítima (no rosto, no abdome e uma das pernas), configura lesão significante, pois modificou de forma visível e duradoura o corpo da vítima, sendo perfeitamente justificada a incidência da qualificadora do inciso IV do § 2.º do art. 129 do Código Penal(STJ, 5.ª Turma, AgRg no AREsp 80.956/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.11.2012, DJe 14.11.2012).

Chico Buarque certa vez compôs música valendo-se de metáfora com essa forma milenar de modificação do corpo. Dizem os primeiros versos da canção: “Quero ficar no teu corpo / Feito tatuagem / Que é pra te dar coragem / Pra seguir viagem / Quando a noite vem…”. No caso levado ao STJ, as tatuagens evidentemente ficaram no corpo da vítima, então detida no município paulista de Porto Feliz, mas sem qualquer propósito de encorajá-la a seguir viagem… A ideia parece ter sido atracá-la a um porto sui generis e nada feliz.

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Atualizado em 07.NOV.2015.