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Já no primeiro dia útil de dezembro de 2012 o Diário Oficial da União trouxe um pacote de alterações da legislação criminal. Veiculadas no DOU em 03.12.2012, as Leis 12.735, 12.736 e 12.737 remodelam, não necessariamente nesta ordem, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei 7.716/89 (Crimes resultantes de preconceito, raça ou cor). Vejamos cada uma delas.

Lei 12.735/2012: alteração da Lei 7.716/89

A Lei 12.735/2012 deu nova redação ao inciso II do § 3.º do art. 20 da Lei 7.716/89, ampliando sua incidência. Para tratar desta mudança, é preciso contextualizá-la. O art. 20, caput, da Lei de Discriminação Racial prevê pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa àquele que “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Se alguma dessas condutas ocorrer “por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza” (§ 2.º do art. 20), as sanções são outras: reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Cometido o crime na forma do § 2.º do art. 20 da Lei 7.716/89, o § 3.º do mesmo artigo dispõe que o juiz, ex officio ou a requerimento do Ministério Público, poderá ordenar certas medidas, mesmo que ainda não tenha sido iniciado o inquérito policial. Prevê também que o não acatamento da determinação judicial acarreta crime de desobediência (art. 330, CP).

Entre essas providências listadas no § 3.º estão: I – o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo; II – a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas; III – a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. É assim que está, hoje, na Lei 7.716/89. Mas no dia 02.04.2013, data em que a mudança entrará vigor, constará do inciso II do § 3.º da Lei 7.716/89 que o juiz poderá determinar “a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio”. Isto porque a vacatio legis da Lei 12.735/12 é de 120 dias, contados nos termos do art. 8.º, § 1.º, da LC 95/98.

Lei 12.736/2012: alteração do CPP

Em vigor desde 03.12.2012, a Lei 12.736/2012 impõe ao juiz que proferir sentença condenatória operar a detração para fixação do regime inicial de cumprimento da pena. A partir de então cabe ao julgador (juiz singular ou órgão colegiado) que impuser a reprimenda subtrair da pena aplicada o tempo referente ao período em que o réu permaneceu segregado antes da decisão de mérito do caso penal. É o que diz o art. 387, § 2.º, CPP.

Confira a atual redação de todo o art. 387, CPP, reformulado em 2008 pela Lei 11.719 e agora modificado mediante a transformação do parágrafo único em § 1.º (com a manutenção do seu teor) e a inserção do § 2.º, este sim novidade:

CPP, art. 387.  O juiz, ao proferir sentença condenatória:
I – mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;
II – mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;
III – aplicará as penas de acordo com essas conclusões;
IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
V – atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título XI deste Livro;
VI – determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1.º, do Código Penal).
§ 1o  O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
§ 2o  O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.


Lei 12.737/2012: delitos informáticos

Os novos dispositivos inseridos no Código Penal passarão a vigorar em 02.04.2013, também devido ao prazo de 120 dias de vacatio legis fixado pela Lei 12.737/2012, apelidada de Lei Carolina Dieckmann. Incriminou-se a invasão de dispositivo informático (art. 154-A, CP), nomen juris do tipo penal alocado na Seção III (Dos Crimes contra a Liberdade de Correspondência) do Capítulo VI (Dos Crimes contra a Liberdade Individual) do Título I (dos Crimes contra a Pessoa) do CP.

Igualmente por obra da Lei 12.737/2012 sofreram alteração no CP os arts. 266 e 298, este que, no começo de abril/2013, contará com parágrafo único de modo a equiparar o cartão de crédito ou débito a documento particular. Eis a íntegra deste diploma:

Lei n. 12.737, de 30 de novembro de 2012.

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.

Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B:

“Invasão de dispositivo informático
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.
§ 2o Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.
§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.
§ 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.
§ 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:
I – Presidente da República, governadores e prefeitos;
II – Presidente do Supremo Tribunal Federal;
III – Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou
IV – dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.”

“Ação penal
Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.”

Art. 3o Os arts. 266 e 298 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública
Art. 266. ………………………………………………………………
§ 1o Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.
§ 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.” (NR)

“Falsificação de documento particular
Art. 298.
………………………………………………………………
Falsificação de cartão
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.” (NR)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 30 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2012