Tags

, , , , , , , , ,

Dá-se o nome de estelionato previdenciário ao crime do art. 171 do Código Penal cometido contra o INSS, hipótese cuja pena será aumentada de 1/3 por se tratar de delito praticado em detrimento de entidade de direito público (§ 3.º do art. 171, CP).

Para ilustrar, suponha que “A” seja um particular que atua como intermediário, sendo contratado por pessoas que, mesmo cientes de que não satisfazem os requisitos, pretendem se aposentar. “B” procura os serviços de “A”, para que este obtenha em favor daquele aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo INSS mediante a inclusão de registros de vínculos de emprego fictícios.

No exemplo, os dois sabem da ilicitude da conduta e unem esforços para a prática do crime. “B”, então, paga pelo serviço de “A”, responsável pela preparação da documentação falsa, meio fraudulento que propicia a “B” receber mensalmente da Previdência Social quantia de forma indevida. Nesse cenário, ambos responderão pelo crime tipificado no Código Penal no art. 171, com a pena majorada pelo § 3.º do mesmo artigo. No entanto, o momento da consumação do crime para “A” é um; para “B”, outro.

Isto porque, atualmente, prevalece nos tribunais o entendimento segundo o qual o estelionato previdenciário é crime instantâneo de efeitos permanentes em relação a quem, não sendo o destinatário das parcelas mensais, concorreu para a infração (no caso, “A”), situação em que a prescrição é contada a partir do instante em que é obtida a primeira vantagem indevida (art. 111, I, CP). Por outro lado, trata-se de crime permanente quanto ao próprio beneficiário das prestações (personagem “B”), motivo por que a contagem do prazo prescricional em relação a este começa no dia em que cessa a permanência (art. 111, III, CP), ou seja, a prescrição da pretensão punitiva tem início na data do recebimento da última parcela do benefício fraudulento.

A Terceira Seção do STJ decidiu em 27.06.2012 no REsp 1.206.105/RJ, por maioria, que o prazo prescricional do crime de estelionato, cometido contra o INSS pelo beneficiário das parcelas, somente passa a correr a partir da cessação do recebimento das prestações indevidas.

CRIMINAL. RESP. ESTELIONATO CONTRA O INSS. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO INCORRETAMENTE DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
Sendo o objetivo do estelionato a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, nos casos de prática contra a Previdência Social, a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da aplicação do ardil, artifício ou meio fraudulento.
Tratando-se, portanto, de crime permanente, inicia-se a contagem para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do benefício indevido, e não do recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária, como entendeu a decisão que rejeitou a denúncia.
Recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto do relator.
(STJ, Terceira Seção, REsp 1206105/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, j. 27/06/2012, DJe 22/08/2012).

Há julgados do STF no mesmo sentido, como o RHC 105.761 (1.ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 02.12.2010) e o HC 102.774 (2.ª Turma, rel. Min. Ellen Gracie, j. 14.12.2010).

É salutar a uniformização do entendimento do STJ, em nome da segurança jurídica. Já o acerto ou não da posição ora predominante é outra história.