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O Diário Oficial da União de 17/10/2012 trouxe mais uma alteração com repercussões também na legislação penal.

Por meio da Lei 12.726, acresceu-se parágrafo único ao art. 95 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) dispondo sobre a criação e instalação de Juizados Especiais Itinerantes no âmbito estadual e no DF, incumbidos de “dirimir, prioritariamente, os conflitos existentes nas áreas rurais ou nos locais de menor concentração populacional”. O prazo para implementação da Justiça móvel é de 6 meses, contados a partir da publicação da lei modificadora.

Vale a pena lembrar que o parágrafo único do art. 22 da Lei 10.259/2001 já permitia o funcionamento de Juizado Especial Federal nessa modalidade, ao estipular que “o Juiz Federal, quando o exigirem as circunstâncias, poderá determinar o funcionamento do Juizado Especial em caráter itinerante, mediante autorização prévia do Tribunal Regional Federal, com antecedência de dez dias”.

notícia de que no ano de 1999 o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios criou Juizados Especiais dessa espécie para facilitar às comunidades carentes sob a sua jurisdição o acesso ao Judiciário, buscando concretizar a garantia prevista no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Aproximadamente 5 anos depois, a Emenda Constitucional 45/2004 incluiu na CF dispositivos impondo a prestação jurisdicional nesses moldes aos Tribunais Regionais Federais (art. 107, § 2.º), Tribunais Regionais do Trabalho (art. 115, § 1.º) e Tribunais de Justiça (art. 125, § 7.º), com a realização de audiências e demais funções pertinentes, nos limites territoriais da respectiva atuação, utilizando-se de equipamentos públicos e comunitários.

Sou entusiasta de medidas dessa ordem, talvez por ter percebido, na prática, o efeito positivo da aproximação não só física entre as instituições do sistema de Justiça e a população menos abastada. Entre o final da década de 1990 e começo dos anos 2000, trabalhei como integrante do Projeto Ministério Público Vai às Ruas, na Bahia, o chamado Projeto MPVR. Mas disto tratarei em outra ocasião.

Acesso ao Judiciário é mandamento constitucional e é preciso efetivá-lo. Para isto é imprescindível também fornecer estruturas material e humana que viabilizem a adequada prestação jurisdicional. Do contrário, a unidade móvel da Justiça poderá até estar mais perto do cidadão, mas o Judiciário estará longe de lhe apresentar em tempo hábil uma solução.