Mês: setembro 2012

Processo seletivo para estagiários de Direito do MPF/PR

Nesta sexta-feira encerrará o prazo das inscrições para o 2.º Processo Seletivo Público 2012 da Procuradoria da República no Paraná destinado à formação de cadastro reserva de estagiários de Direito. Serão abordadas nas provas objetiva e subjetiva questões sobre Direito Constitucional e Eleitoral (Grupo 1), Penal e Processo Penal (Grupo 2), Civil e Processo Civil (Grupo

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Sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança

A Lei 12.714/2012 está na edição de hoje do Diário Oficial da União. Em vigor apenas daqui a 365 dias, a nova lei versa sobre o sistema informatizado de acompanhamento das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. Clique aqui e confira.  

Encontro de Direito e Seminário Nacional

Em Curitiba/PR ocorrerá de 13 a 14/09/2012 o III Encontro de Direito das Faculdades Santa Cruz. Serão debatidos temas como O Poder Judiciário e o Meio Ambiente, cuja abordagem está a cargo da professora da Escola da Magistratura Federal do Paraná Mariana Almeida P. de Freitas, mestre e doutoranda em Direito pela PUC/PR, em mesa composta por Camila Witchmichen

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Lei penal no tempo e a Súmula 711 do STF

De acordo com a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. Com outras palavras, esse enunciado diz que, se o crime estiver acontecendo e houver sucessão de leis no tempo, ao

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