Sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança

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A Lei 12.714/2012 está na edição de hoje do Diário Oficial da União.

Em vigor apenas daqui a 365 dias, a nova lei versa sobre o sistema informatizado de acompanhamento das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. Clique aqui e confira.

 

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