Apontamentos sobre a retratação da representação

6 comentários

protocoloNos casos de crimes de ação penal pública condicionada à representação, a representação da vítima ou do seu representante legal autorizando o início da persecução criminal funciona como condição de procedibilidade e é denominada delatio criminis postulatória (art. 5.º, § 4.º, CPP).

Após o oferecimento da denúncia, a representação é irretratável (art. 25 do CPP e art. 102 do CP). Somente é cabível a retratação antes de a denúncia ser oferecida, isto é, antes de ela ser protocolada na Justiça. Quem representou é que pode se retratar.

Note que a retratação da representação somente pode acontecer até o oferecimento da denúncia. É até o oferecimento, e não até o recebimento da denúncia.

O art. 16 da Lei Maria da Penha e a ADI n. 4424

Até fevereiro/2012 havia uma exceção à regra da retratabilidade da representação. A hipótese excepcional constava do art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), segundo o qual “nas ações penais públicas condicionadas (…) só será admitida renúncia [leia-se, retratação] à representação perante o juiz, em audiência especificamente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o MP”.

De acordo com a Lei Maria da Penha, na sistemática anterior a fevereiro/2012, até o oferecimento da denúncia a representação era irretratável. Depois de oferecida a denúncia, o juiz designava audiência especialmente para saber de eventual retratação da representação por parte da vítima. Caso a vítima não se retratasse da representação e, na sequência, o juiz recebesse a denúncia, a partir daí não caberia mais retratação. A representação voltaria a ser irretratável.

Isso mudou depois do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4424, em 09.02.2012. O Tribunal Pleno do STF, por maioria e nos termos do voto do relator, Min. Marco Aurélio, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos arts. 12, I, e 16 da Lei n. 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher em situação de violência doméstica ou familiar, pouco importando a extensão da lesão (se leve, grave ou gravíssima). Nesse aspecto, colocou-se uma pá de cal sobre o assunto.

Retratação da retratação?

Suponha que, num crime de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido tempestivamente comunica o fato à autoridade policial (promove representação). Dias depois, ainda durante a fase anterior ao ajuizamento da ação penal, o sujeito muda de ideia, desautorizando a continuidade das investigações (retrata-se da representação). Alguns dias se passam e a vítima, “pensando melhor”, decide novamente autorizar a persecução criminal e informa o delegado dessa sua opção (retrata-se da retratação). Este terceiro momento é admissível em nosso ordenamento? Na literatura jurídica não há unanimidade quanto a esse ponto.

Parte da doutrina entende que é perfeitamente possível a retratação da retratação, desde que (i) dentro do prazo decadencial, cujo prazo em regra é de 6 meses contado a partir da data em que a vítima ou seu representante legal tomou conhecimento da autoria do crime (art. 103, CP), e que (ii) a vítima não tenha agido de má-fé (ex.: ofendido que se retrata da representação e, ameaçando o seu agressor de que irá se retratar da retratação, vale-se disto para extorqui-lo).

Por outro lado, parcela da doutrina não admite a retratação da retratação, por considerar que a retratação da representação implica renúncia ao direito de ação e, por consequência, extingue a punibilidade.

Porém, tem prevalecido o entendimento de que é possível a retratação da retratação.

Anúncios

6 comentários em “Apontamentos sobre a retratação da representação”

  1. Olá, gostaria de saber se em caso de retratação antes do recebimento da denúncia (Lei Maria da Penha), se o Juiz não concordar com a retratação da vítima, qual é o próximo ato do Juiz?

    1. Em fev/2012, o STF decidiu na ADI 4424 que não é possível retratação da representação no contexto da Lei 11.340/2006, pois os crimes de lesão corporal praticados nesse cenário são de ação penal pública incondicionada, conforme mencionei no texto.

      1. Danilo, isto vale apenas para crimes de lesão corporal. Permanece o entendimento de que a ação é pública condicionada à representação nos casos de menor potencial ofensivo, que é o caso da ameaça praticada pelo marido, por exemplo. Neste caso, permanece válida a renúncia prevista e nos moldes do artigo 16 da Lei Maria da Penha, que por este motivo não foi revogado.

      2. Grato por seu comentário, Jane.
        Editei o comentário acima a que respondi para esclarecer essa ideia que considerei implícita por se tratar de aspecto que abordei na minha postagem.
        Considerei implícito porque, em item específico do post, eu disse que os crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica são de ação penal pública incondicionada. Falei isso neste trecho: “O Tribunal Pleno do STF, por maioria e nos termos do voto do relator, Min. Marco Aurélio, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos arts. 12, I, e 16 da Lei n. 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher em situação de violência doméstica ou familiar, pouco importando a extensão da lesão (se leve, grave ou gravíssima)”.

  2. Chegou um mandado de citação pra mim
    Já arrumei o advogado e tudo
    Quero saber se ainda vai ter uma audiência e se nela minha ex pode retirar a queixa
    Segundos os pais dela afirmaram que ela se arrependeu e quer retirar

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s