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BL-PL-Ilustrando-Notícias-Crime-Organizado-02Apesar de no título deste post ter sido usada a expressão “nova lei”, na realidade essa nova lei ainda não existe. Trato do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n. 150/2006, aprovado pelo Senado Federal em 10.07.2013 e que dispõe especialmente sobre as organizações criminosas e as técnicas especiais de investigação, estas chamadas no projeto de “meios de obtenção de prova”. O SCD-PL seguirá para apreciação da presidente da República, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo, no todo ou em parte (art. 66, CF). É com a sanção que o projeto de lei passa a ser lei.

Mudanças estão por vir. Associar-se em organização criminosa, por exemplo, contará com tipo penal incriminador específico, ou seja, será, por si só, crime, fato até então inédito no Brasil. Por enquanto, para a subsunção dessa conduta costuma-se utilizar o art. 288, CP (ainda denominado “quadrilha ou bando”). Perceba a evolução: até certo período, não existia conceito legal de organização criminosa em nosso País; depois, para uns (entre os quais me incluo), essa lacuna foi suprida pelo art. 2.º, “a”, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo – Decreto 5.015/2004), exigindo a presença de pelo menos 3 pessoas, preenchidos os demais requisitos; na sequência, o art. 2.º da Lei 12.694/2012 trouxe nova definição, que, no ponto, seguiu a diretiva internacional quanto ao número mínimo de 3 integrantes para a configuração da organização criminosa; e agora, no § 1.º do art. 1.º do Substitutivo aprovado pelos congressistas, além de finalmente criar o delito de associação em organização criminosa, elevou-se a quantidade dos sujeitos envolvidos para, ao menos, 4 pessoas. Confira:

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Há uma série de mudanças que, provavelmente, estão a caminho, a exemplo do procedimento para a colaboração premiada (arts. 4.º a 7.º do SCD-PL), melhorando substancialmente o panorama legislativo quanto ao tema. Nos dias atuais, os dispositivos sobre esse mecanismo investigativo são, em certos aspectos, dispersos e escassos; em outros, inexistentes. Grande parte da futura lei se ocupa, em maior ou menor proporção, das técnicas especiais de investigação, nem todas satisfatoriamente ou sequer reguladas. Estão mencionadas (!) no SCD-PL 150/2006:
a) colaboração premiada;
b) captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
c) ação controlada;
d) acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;
e) interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica (no caso, a Lei 9.296/96);
f) afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica (nessa hipótese, a LC 105/2001);
g) agente infiltrado
 (infiltração por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11 do projeto);
h) força-tarefa, tratada no projeto como “cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal”.

Por meio desse mesmo instrumento legislativo aprovado pelo Senado Federal também se busca revogar integralmente a Lei 9.034/95 (Lei de Repressão ao Crime Organizado, hoje em vigor) e alterar parcialmente o Código Penal. Se sancionado o projeto nesse particular, o art. 288 do CP mudará seu nomen juris de “quadrilha ou bando” para “associação criminosa”, passando a exigir 3 ou mais pessoas (e não pelo menos 4) para a sua caracterização (“associarem-se 3 ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes”). Não se modificou a sanção estipulada, permanecendo de 1 a 3 anos de reclusão.

A nova redação proposta para o parágrafo único do art. 288 do CP prevê o aumento de pena até a metade na hipótese de associação armada ou se nela houver participação de criança ou adolescente. Vale lembrar que a majorante atual consiste na aplicação da pena em dobro, mas somente se a quadrilha ou bando é armado.

De acordo com o projeto, a pena privativa de liberdade do crime de falso testemunho ou falsa perícia (art. 342, CP) passará a ser de 2 a 4 anos. Hoje, é de 1 a 3 anos. Em ambos os casos, cuida-se de reclusão, cumulada com multa. 

Veja aqui a redação final do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n. 150/2006.