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Técnicas Especiais de InvestigaçãoHoje novamente nevou na Capital paranaense, repetindo o fenômeno até então ocorrido pela última vez em 1975, porém em menor escala (veja aqui). Mas não vim para contar isso. Os noticiários nacionais já se encarregaram dessa tarefa. Escrevo para contar uma novidade quente. Nesta mesma data, recebi e-mail da Arraes Editores sobre a publicação do livro Técnicas Especiais de Investigação: premissas teóricas e limites constitucionais (clique aqui), fruto da minha dissertação de mestrado defendida na PUC/PR, em Curitiba.

Nessa obra, busquei identificar os limites e proveitos do emprego das técnicas especiais de investigação (TEI) na prevenção e repressão à criminalidade e em que medida esses mecanismos se relacionam com a preservação do Estado Democrático de Direito. São algumas dessas ferramentas especiais: colaboração premiada; infiltração de agentes; ação controlada; interceptação das comunicações telefônica, telemática e ambiental; exploração de local; acordo de leniência; e, ainda que impropriamente, a proteção a vítimas, testemunhas e colaboradores da Justiça.

Uma das premissas para a utilização das TEI é fornecida pela afirmação e desenvolvimento dos direitos humanos, notadamente no período do pós-Segunda Guerra Mundial, com a reaproximação entre o Direito e a ética, rompendo com a tradição formalista, cultivada em boa parte do século XX, de considerar a Constituição um documento em que a dimensão política prevalecia ante a jurídica. Os diversos tratados celebrados a partir de então têm nos direitos humanos o paradigma ético, referencial adotado pela comunidade internacional para evidenciar a pauta valorativa da nova ordem global.

A par disso, analisei nesse trabalho, a partir da constatação de que as organizações criminosas são uma inegável realidade no Brasil e no mundo, que as facilidades tecnológicas propiciadoras do significativo aumento do fluxo de bens e pessoas entre países proporcionaram também que esses grupos criminosos se valessem dessas praticidades, intensificando suas ações ilícitas não só dentro de um país, mas para além dos seus limites.

Com o incremento dos delitos transnacionais, a comunidade internacional buscou erigir, principalmente por meio de tratados bilaterais ou multilaterais, um sistema global de prevenção e repressão, do qual despontam a Convenção de Viena de 1988, a Convenção de Palermo e a Convenção de Mérida como fundamentos normativos internacionais das TEI.

Nessa perspectiva, é imperioso que o Estado, além de não violar os direitos humanos, atue de modo a promovê-los e tutelá-los, inclusive lançando mão do direito penal e processual penal, quando necessidade houver. Ao possibilitar que sejam supridas insuficiências ou inaptidões dos tradicionais meios de prova ou de obtenção de elementos de prova na apuração e persecução penal, a utilização das TEI atende a mandamentos constitucionais e compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional, bem como qualifica a tutela preventiva e repressiva de bens jurídicos caros à sociedade, preservando o Estado Democrático de Direito.

O tema é de elevada importância. Demonstração disso é que, na tentativa de responder parte dos anseios populares expressados nas ruas durante as intensas e históricas manifestações pelo Brasil em junho deste ano, o Senado Federal aprovou em 10.07.2013 o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n. 150/2006, que em especial dispõe sobre a repressão ao crime organizado e regula algumas técnicas especiais de investigação, conforme tratei neste post.

A obra conta com prefácio do exímio processualista penal Vladimir Aras, professor da Universidade Federal da Bahia e procurador da República em Salvador. Para mim, uma imensa honraria.

O lançamento em Curitiba será no dia 15.08.2013 (quinta-feira), a partir das 19h, na Livraria RT (Rua Voluntários da Pátria, 547). Divulgarei oportunamente o convite aqui no site, mas, desde já, sintam-se todos convidados.