Categoria: Direito Processual Penal

Pílulas jurídicas. Interceptação telefônica e teoria do juízo aparente

“O pedido de interceptação telefônica deve ser formulado perante o juízo aparente, ou seja, aquele que, diante das informações coletadas até o momento, aparenta ser o competente para a ação penal” (STJ, 5ª Turma, RHC 73.829-CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23.05.2017). Obs.: no mesmo sentido, STJ, 6ª Turma, HC 367.956/AC, Rel. Min.

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Extradite ou processe

Se brasileiro nato for criminalmente investigado ou condenado no exterior, não será possível extraditá-lo do Brasil para aquele Estado estrangeiro a fim de que lá responda ou cumpra sua pena, nem será possível em nosso País a homologação da sentença para execução penal de sanções privativas de liberdade, restritivas de direito ou pecuniárias impostas pela

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Crime doloso contra a vida de civil cometido por militar federal em serviço. Competência. Fundamentos normativos

No final de out/2015, alunos de Direito das Faculdades Santa Cruz, em Curitiba, realizaram a 3ª edição do Júri Simulado, sob a orientação dos professores Daniel Takey e Adriano Ferreira. Acompanhei de Brasília/DF, com admiração, as notícias e fotos do “julgamento” a partir do site das FARESC e pelo Facebook. Não sei qual foi o caso levado

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Lei 12.978/2014: inclusão do art. 218-B, CP no rol dos crimes hediondos

Publicada no Diário Oficial da União em 22.05.2014 e em vigor imediatamente, a Lei 12.978 promoveu duas alterações, uma no Código Penal e a outra na Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos). A primeira, meramente cosmética; a segunda, não. A questão primordial que abordarei na sequência se centrará em inclusões que, por coerência, deveriam ter

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Livro: Os direitos dos povos indígenas no Brasil

Acabou de sair do forno o livro Os direitos dos povos indígenas no Brasil: desafios no século XXI, editado pela curitibana Letra da Lei, com apoio da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Trata-se de obra coletiva na qual se buscou examinar a legislação brasileira e documentos internacionais pertinentes

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III Seminário de Atualização Profissional do UniCuritiba

O final de 2013 se aproxima e com ele vem também o encerramento das atividades acadêmicas. Mas, felizmente, ainda há compromisso dessa ordem a cumprir. Ocorrerá no Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba) o III Seminário de Atualização Profissional, que contará com exposições de temas alinhados aos interesses de cada um dos seus cursos de pós-graduação lato sensu. Coordenado pelo

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Coletânea de jurisprudência do STF em temas penais e processuais penais

A Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal compilou decisões da Corte até o primeiro semestre de 2013 sobre assuntos criminais e confeccionou a Coletânea de Jurisprudência do STF em temas penais. Apesar deste título, são contempladas matérias não somente de Direito Penal, mas também de Direito Processual Penal. Essa publicação temática abrange tópicos dos mais

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Crime cometido contra agência dos Correios: competência federal ou estadual?

O inciso IV do art. 109 da Constituição de 1988 estabelece que são de competência da justiça federal os crimes cometidos em prejuízo de bens, serviços ou interesse de empresa pública da União. Por isso, delitos contra agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) serão julgados pela justiça federal, certo? Na verdade, nem sempre. Em

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III Seminário do IBDPE

O Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico (IBDPE) realizará nos dias 3 e 4.09.2013, na PUC/PR, em Curitiba, seu III Seminário. Serão abordados temas envolvendo a teoria do domínio do fato para os diretores de pessoas jurídicas, lavagem de dinheiro, crimes empresariais, entre outros assuntos pertinentes. As palestras estão a cargo de professores gabaritados: Rodrigo Sánchez Rios

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Lei 12.850/2013 (Nova Lei de Repressão ao Crime Organizado)

A presidente da República sancionou o SCD-PLS 150/2006, como esperado. Publicada na edição extra do Diário Oficial da União do dia 5 deste mês, a Lei 12.850/2013 tem por objeto a definição de organização criminosa, trata da investigação criminal, dos meios de obtenção de prova, das infrações penais pertinentes e do procedimento criminal. Também promove mudanças nos

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