Categoria: Direito Processual Penal

Lei 12.850/2013 (Nova Lei de Repressão ao Crime Organizado)

A presidente da República sancionou o SCD-PLS 150/2006, como esperado. Publicada na edição extra do Diário Oficial da União do dia 5 deste mês, a Lei 12.850/2013 tem por objeto a definição de organização criminosa, trata da investigação criminal, dos meios de obtenção de prova, das infrações penais pertinentes e do procedimento criminal. Também promove mudanças nos

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Lei de Atendimento a Vítimas de Violência Sexual

Está na edição de 02.08.2013, do Diário Oficial da União, a Lei 12.845, que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Seu prazo de vacatio legis é de 90 dias. Como a lei entrará em vigor somente em 31.10.2013, a partir dessa data os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde deverão “oferecer às vítimas

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Novo livro na praça: Técnicas Especiais de Investigação

Hoje novamente nevou na Capital paranaense, repetindo o fenômeno até então ocorrido pela última vez em 1975, porém em menor escala (veja aqui). Mas não vim para contar isso. Os noticiários nacionais já se encarregaram dessa tarefa. Escrevo para contar uma novidade quente. Nesta mesma data, recebi e-mail da Arraes Editores sobre a publicação do livro

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“Nova Lei” de Repressão ao Crime Organizado

Apesar de no título deste post ter sido usada a expressão “nova lei”, na realidade essa nova lei ainda não existe. Trato do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n. 150/2006, aprovado pelo Senado Federal em 10.07.2013 e que dispõe especialmente sobre as organizações criminosas e as técnicas especiais de investigação, estas

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Apontamentos sobre a retratação da representação

Nos casos de crimes de ação penal pública condicionada à representação, a representação da vítima ou do seu representante legal autorizando o início da persecução criminal funciona como condição de procedibilidade e é denominada delatio criminis postulatória (art. 5.º, § 4.º, CPP). Após o oferecimento da denúncia, a representação é irretratável (art. 25 do CPP e art.

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Lendo um artigo sobre como reduzir a criminalidade

Li o artigo Só uma mudança radical no Código Penal vai permitir a redução da criminalidade no País, de Salomão Rabinovich (Migalhas, edição de 15.05.2009). E o reli. Fiquei estupefato ao ver que o autor, após iniciar seu texto mencionando mais de três lustros dedicados ao estudo do “comportamento da criminalidade e da violência no

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Leis 12.735, 12.736 e 12.737/2012: modificações do CP, CPP e Lei 7.716/89

Já no primeiro dia útil de dezembro de 2012 o Diário Oficial da União trouxe um pacote de alterações da legislação criminal. Veiculadas no DOU em 03.12.2012, as Leis 12.735, 12.736 e 12.737 remodelam, não necessariamente nesta ordem, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei 7.716/89 (Crimes resultantes de preconceito, raça ou cor). Vejamos cada

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Sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança

A Lei 12.714/2012 está na edição de hoje do Diário Oficial da União. Em vigor apenas daqui a 365 dias, a nova lei versa sobre o sistema informatizado de acompanhamento das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. Clique aqui e confira.  

Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP)

Entrou em vigor no dia 05.07.2012 o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP). Regulado pela Lei 12.681/2012 (consulte a íntegra aqui), o SINESP visa a “armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com: I – segurança pública; II – sistema

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