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ilustração_crimeA presidente da República sancionou o SCD-PLS 150/2006, como esperado. Publicada na edição extra do Diário Oficial da União do dia 5 deste mês, a Lei 12.850/2013 tem por objeto a definição de organização criminosa, trata da investigação criminal, dos meios de obtenção de prova, das infrações penais pertinentes e do procedimento criminal. Também promove mudanças nos arts. 288 e 342 do CP, e revoga a Lei 9.034/1995.

Há inúmeros aspectos a serem juridicamente explorados nesse novo regramento. Tratei disso em linhas gerais em post anterior (veja aqui). Sobre o tema em si abordei com maior amplitude em Técnicas Especiais de Investigação: premissas teóricas e limites constitucionais, conforme panorama da obra apresentado aqui.

A Lei 12.850 entrará em vigor em 19.09.2013, uma quinta-feira, devido ao período de 45 dias de vacatio. Confira o seu texto integral neste link. Vale a pena uma cuidadosa leitura.