Mês: março 2020

#FiqueEmCasa

Excepcionalmente, este post não tem conteúdo jurídico. Também não tenho a mínima pretensão de discutir questões médicas, pois não possuo conhecimento para isso. Este texto é, na verdade, um pedido. Estamos atravessando uma pandemia. Embora não seja inédito na história da humanidade, é algo sem paralelo vivenciado pela minha e tantas outras gerações. Vários brasileiros,

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Conceito de reincidência com base nos arts. 63 e 64 do CP (Parte 1)

O afastamento da primariedade da pessoa advém da análise de, ao menos, dois artigos do Código Penal: os arts. 63 e 64. A conjugação desses dispositivos constitui a estrutura nuclear do conceito legal de reincidência. De acordo com o art. 63 do CP, “verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar

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Pílulas jurídicas. Embargos de declaração e agravo regimental. Fungibilidade

Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, o Superior Tribunal de Justiça “admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida” (STJ, Corte Especial, EDcl no RE no AgRg no AREsp 1.451.842/SP,

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Além de flores e chocolates: notas sobre a internalização da CEDAW no Brasil

Há pouco menos de 40 anos, em nov/1983, o Congresso Nacional editou o Decreto Legislativo n. 93 e aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women – CEDAW). No momento da assinatura desse tratado

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