Transmissão espontânea de informações consiste em mecanismo de cooperação internacional utilizado para dar conhecimento a autoridade estrangeira, sem solicitação desta, a respeito de ilícitos praticados no país noticiante, no país noticiado ou em terceiro Estado e de interesse da jurisdição do país destinatário do comunicado. A remessa de informe a autoridade estrangeira, mesmo que esta
Categoria: Cooperação penal internacional
A cada dia aumenta o número dos acordos bilaterais e multilaterais de cooperação jurídica internacional em matéria penal. Essa expansão quantitativa também contribui para a expansão qualitativa da persecução criminal transfronteiriça. É possível apontar ao menos três aportes qualitativos: a) segurança jurídica mediante a previsão das hipóteses e termos aos quais os Estados-partes se comprometeram
Se brasileiro nato for criminalmente investigado ou condenado no exterior, não será possível extraditá-lo do Brasil para aquele Estado estrangeiro a fim de que lá responda ou cumpra sua pena, nem será possível em nosso País a homologação da sentença para execução penal de sanções privativas de liberdade, restritivas de direito ou pecuniárias impostas pela
