Categoria: Cooperação penal internacional

Novos Tratados de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal

Nas últimas semanas, foram publicados no Diário Oficial da União quatro novos tratados bilaterais firmados pelo Brasil no campo da cooperação jurídica internacional em matéria penal. Um dos tratados dispõe sobre extradição (Israel), outro cuida de auxílio jurídico mútuo (com a Jordânia) e dois regulam a transferência de pessoas condenadas (envolvendo a Polônia e a

Continue lendo

Transmissão espontânea de informações

Transmissão espontânea de informações consiste em mecanismo de cooperação internacional utilizado para dar conhecimento a autoridade estrangeira, sem solicitação desta, a respeito de ilícitos praticados no país noticiante, no país noticiado ou em terceiro Estado e de interesse da jurisdição do país destinatário do comunicado. A remessa de informe a autoridade estrangeira, mesmo que esta

Continue lendo

Autoridade Central

A cada dia aumenta o número dos acordos bilaterais e multilaterais de cooperação jurídica internacional em matéria penal. Essa expansão quantitativa também contribui para a expansão qualitativa da persecução criminal transfronteiriça. É possível apontar ao menos três aportes qualitativos: a) segurança jurídica mediante a previsão das hipóteses e termos aos quais os Estados-partes se comprometeram

Continue lendo

Extradite ou processe

Se brasileiro nato for criminalmente investigado ou condenado no exterior, não será possível extraditá-lo do Brasil para aquele Estado estrangeiro a fim de que lá responda ou cumpra sua pena, nem será possível em nosso País a homologação da sentença para execução penal de sanções privativas de liberdade, restritivas de direito ou pecuniárias impostas pela

Continue lendo