Tags

, , , , , , ,

setas-paisesA cada dia aumenta o número dos acordos bilaterais e multilaterais de cooperação jurídica internacional em matéria penal. Essa expansão quantitativa também contribui para a expansão qualitativa da persecução criminal transfronteiriça.

É possível apontar ao menos três aportes qualitativos:
a) segurança jurídica mediante a previsão das hipóteses e termos aos quais os Estados-partes se comprometeram a observar no campo da ajuda mútua (pacta sunt servanda);
b) redução do emprego da promessa de reciprocidade como fundamento da assistência solicitada. Há vantagens aparentes e outras reais na possibilidade de invocação da reciprocidade quando não houver tratado para o embasamento do pedido, mas também existem desvantagens, a exemplo da incerteza com relação à predisposição e concordância do Estado requerido quanto ao atendimento das diligências pretendidas;
c) manejo de pedidos de auxílio direto (mutual legal assistance request – MLAR), dotados de maior agilidade de tramitação quando comparados com as cartas rogatórias expedidas para os mesmos propósitos.

No campo cooperacional, a relação do Brasil com os demais países geralmente é intermediada por órgãos especialmente designados para o gerenciamento do envio e recebimento das solicitações nacionais e estrangeiras de assistência jurídica, seja na forma de auxílio direto ou de comissões rogatórias. Tais órgãos possuem natureza administrativa e funcionam na condição de autoridade central.

À autoridade central (AC) incumbe não só o envio e recebimento das solicitações, mas também lhe cabe examinar os pedidos recebidos das autoridades estrangeiras (pedidos passivos) e os pedidos encaminhados ao exterior (pedidos ativos), efetuando o que podemos chamar de juízo de admissibilidade administrativo. Igualmente lhe compete apresentar sugestões a fim de que o requerente promova adequações do pedido à ordem jurídica do país onde pretende a realização da diligência e/ou aos termos do tratado no qual se fundamenta a súplica, com vistas à obtenção da efetividade e celeridade da cooperação e do atendimento do ideal da justiça universal. Outra tarefa a cargo da AC consiste no acompanhamento e, quando possui atribuição para tanto, execução dos pedidos de auxílio direto.

Em um mesmo país é possível a existência de mais de uma AC, sendo comum haver uma para cada tratado. No Brasil, duas são as autoridades centrais para a cooperação jurídica internacional em matéria penal. Uma delas é a Procuradoria Geral da República, que assim atua por meio da sua Secretaria de Cooperação Internacional. A SCI-PGR integra o Gabinete do Procurador-Geral da República e o assiste em assuntos de cooperação internacional com autoridades estrangeiras e organismos internacionais e no relacionamento com órgãos nacionais voltados às atividades próprias da cooperação internacional. A Secretaria também oferece suporte a membros do MPF na formulação e execução de pedidos e, entre outras funções, organiza, coordena, dá cumprimento, acompanha e apoia, por delegação do PGR, a atuação do Ministério Público no âmbito da cooperação internacional.

No contexto criminal, a SCI-PGR é autoridade central em dois domínios: a) para pedidos envolvendo o Canadá (Decreto 6.747/2009); b) no espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) (Decreto 8.833/2016), para os pedidos de entreajuda que sejam de atribuição dos Ministérios Públicos estaduais e do Ministério Público da União, bem como para as solicitações provenientes dos seus congêneres estrangeiros. Vale lembrar que o MPU compreende o Ministério Público Federal, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Militar, conforme o art. 128, I, da Constituição de 1988. São nove os Estados membros da CPLP, distribuídos por quatro continentes: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

A Procuradoria Geral da República já atuava como autoridade central para a cooperação penal com Portugal mesmo antes do Decreto 8.833/2016. Durante mais de duas décadas, o desempenho desse seu papel amparou-se no Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Brasil e aquele país europeu, aqui publicado na forma do Decreto 1.320/1994. No entanto, a vigência da Convenção da CPLP a partir de agosto de 2016 em nosso território teve como um dos seus efeitos a revogação desse acordo bilateral, por força do § 1º do art. 20 do tratado multilateral dos países lusófonos (“A presente Convenção substitui, no que respeita aos Estados aos quais se aplica, as disposições de tratados, convenções ou acordos bilaterais que, entre dois Estados Contratantes, regulem o auxílio judiciário em matéria penal”). Por outro lado, esse dispositivo não impede que os Estados membros da CPLP concluam entre si tratados bilaterais ou multilaterais voltados ao aprimoramento da Convenção ou que tenham em mira facilitar a aplicação dos princípios nela expressados.

Com exceção das hipóteses anteriores, a autoridade central brasileira no âmbito penal para os demais países é o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), subordinado à Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania do Ministério da Justiça e Cidadania. Criado no ano de 2004 por meio do Decreto 4.991, atualmente o DRCI tem suas estrutura e competências estabelecidas pelo Decreto 8.668/2016.

Anúncios