Tag: Ministério Público

Autoridade Central

A cada dia aumenta o número dos acordos bilaterais e multilaterais de cooperação jurídica internacional em matéria penal. Essa expansão quantitativa também contribui para a expansão qualitativa da persecução criminal transfronteiriça. É possível apontar ao menos três aportes qualitativos: a) segurança jurídica mediante a previsão das hipóteses e termos aos quais os Estados-partes se comprometeram

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Qual o momento de comprovação da atividade jurídica?

Após mais de 6 anos, finalmente o Conselho Nacional do Ministério Público mudou o seu entendimento quanto à oportunidade de se comprovar o tempo de atividade jurídica nos concursos para ingresso na carreira do MP. Na sessão de 27/06/2012, nos autos do Processo n. 235/2012-43, o Plenário acompanhou o relator Cons. Adilson Gurgel e aprovou

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