Mês: julho 2012

O que é ambicídio?

Ambicídio e pacto de morte são expressões equivalentes, empregadas para designar a situação em que duas ou mais pessoas decidem dar fim às próprias vidas de modo conjunto. A doutrina também chama esta hipótese de suicídio a dois (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial: dos crimes contra a pessoa. 8ª ed. São Paulo:

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Alteração da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro)

Está na edição de hoje (10/07/2012) do Diário Oficial da União a Lei 12.683, que modifica substancialmente a Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), inclusive com a exclusão do rol de crimes antecedentes. Já em vigor, as mudanças decorrem da sanção integral do PLS 209/2003 pela presidente Dilma Rousseff. Veja a nova lei aqui.

Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP)

Entrou em vigor no dia 05.07.2012 o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP). Regulado pela Lei 12.681/2012 (consulte a íntegra aqui), o SINESP visa a “armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com: I – segurança pública; II – sistema

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Revista de Doutrina da 4.ª Região

Já está disponível a edição n. 48 da Revista de Doutrina da 4.ª Região, publicação eletrônica da Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (EMAGIS), sediada em Porto Alegre/RS. Dado a público em 29/06/2012, este número do periódico conta com artigos versando sobre várias áreas do Direito, entre elas Penal, representada por texto

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