Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP)

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Entrou em vigor no dia 05.07.2012 o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP). Regulado pela Lei 12.681/2012 (consulte a íntegra aqui), o SINESP visa a “armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com: I – segurança pública; II – sistema prisional e execução penal; e III – enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas” (art. 1.º).

Entre as mudanças promovidas pelo novo diploma está a alteração do parágrafo único do art. 20 do Código de Processo Penal, cuja redação anterior era: “Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá  mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os  requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior”.

A Lei 12.681/2012 suprimiu a parte final desse dispositivo (“salvo no caso de existir condenação anterior”), de forma a proibir à autoridade policial qualquer alusão a inquérito policial instaurado contra o solicitante do atestado. Eis a atual redação do art. 20, parágrafo único, CPP: “Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes“.

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2 comentários em “Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP)”

  1. Boa noite,
    Estou interessada em fazer minha monografia com este tema, os reflexos da alteração do art. 20, § unico do cpp. Será que poderia me indicar material?
    Obrigada,

    1. Lili, pesquise artigos sobre o tema em revistas e sites jurídicos. No JusNavigandi, p.ex., há este: “http://jus.com.br/revista/texto/22651”. Abraço.

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