Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, o Superior Tribunal de Justiça “admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida” (STJ, Corte Especial, EDcl no RE no AgRg no AREsp 1.451.842/SP,
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Em junho de 2019, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 636, segundo a qual “A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência”. A consolidação do entendimento é relevante em razão de situações nas quais se discute a imprescindibilidade da certidão cartorária para
Em 28.02.2018, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais 1.643.051/MS e 1.675.874/MS sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil e do art. 256, § 1º, I, do Regimento Interno do STJ. O caput do art. 1.036 do CPC prevê: “Sempre que
“O pedido de interceptação telefônica deve ser formulado perante o juízo aparente, ou seja, aquele que, diante das informações coletadas até o momento, aparenta ser o competente para a ação penal” (STJ, 5ª Turma, RHC 73.829-CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23.05.2017). Obs.: no mesmo sentido, STJ, 6ª Turma, HC 367.956/AC, Rel. Min.
Lesão corporal qualificada por deformidade permanente foi tema do qual tratei no post Tatuagem, lesão corporal e Porto Feliz (clique aqui para lê-lo). Retomo brevemente o assunto devido à importante decisão do Superior Tribunal de Justiça em relação à ausência de repercussão de procedimento cirúrgico reparador na configuração do delito do art. 129, § 2º, IV, CP (lesão
O inciso IV do art. 109 da Constituição de 1988 estabelece que são de competência da justiça federal os crimes cometidos em prejuízo de bens, serviços ou interesse de empresa pública da União. Por isso, delitos contra agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) serão julgados pela justiça federal, certo? Na verdade, nem sempre. Em
O caput do art. 129 do Código Penal incrimina a conduta de “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”. É a denominada lesão corporal, que abrange ofensas que afetam o normal funcionamento do corpo ou organismo humano, compreendendo-se tanto lesões físicas (ferimentos, machucados, mutilações) como desestabilizações psíquicas (ex.: causar convulsão) ou fisiológicas (ex.: provocar
Dá-se o nome de estelionato previdenciário ao crime do art. 171 do Código Penal cometido contra o INSS, hipótese cuja pena será aumentada de 1/3 por se tratar de delito praticado em detrimento de entidade de direito público (§ 3.º do art. 171, CP). Para ilustrar, suponha que “A” seja um particular que atua como intermediário, sendo
Apesar de penalmente inimputáveis, os menores de 18 anos quando cometem atos equiparados a infrações penais não possuem imunidade, diferentemente do que volta e meia parecem alardear os noticiários brasileiros. Estão sujeitos a sanções estipuladas em legislação especial, em decorrência do art. 228 da Constituição Federal, regidos, na espécie, pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Recebe o
