Pílulas jurídicas. Interceptação telefônica e teoria do juízo aparente

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interceptação telefônica“O pedido de interceptação telefônica deve ser formulado perante o juízo aparente, ou seja, aquele que, diante das informações coletadas até o momento, aparenta ser o competente para a ação penal” (STJ, 5ª Turma, RHC 73.829-CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23.05.2017).

Obs.: no mesmo sentido, STJ, 6ª Turma, HC 367.956/AC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.12.2016.

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