Mês: agosto 2013

III Seminário do IBDPE

O Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico (IBDPE) realizará nos dias 3 e 4.09.2013, na PUC/PR, em Curitiba, seu III Seminário. Serão abordados temas envolvendo a teoria do domínio do fato para os diretores de pessoas jurídicas, lavagem de dinheiro, crimes empresariais, entre outros assuntos pertinentes. As palestras estão a cargo de professores gabaritados: Rodrigo Sánchez Rios

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Lançamento e palestras

Conforme anunciado, acontecerá em Curitiba no dia 15.08.2013 (quinta-feira), a partir das 19h, na Livraria RT (Rua Voluntários da Pátria, 547), o lançamento do livro Técnicas Especiais de Investigação: premissas teóricas e limites constitucionais, de minha autoria. Para quem for ao lançamento, uma dica: a Livraria RT tem convênio com o Estacionamento Plaza Park (Rua Cruz Machado,

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Lei 12.850/2013 (Nova Lei de Repressão ao Crime Organizado)

A presidente da República sancionou o SCD-PLS 150/2006, como esperado. Publicada na edição extra do Diário Oficial da União do dia 5 deste mês, a Lei 12.850/2013 tem por objeto a definição de organização criminosa, trata da investigação criminal, dos meios de obtenção de prova, das infrações penais pertinentes e do procedimento criminal. Também promove mudanças nos

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Inscrições prorrogadas para estágio no MPF/PR

Ótima notícia para quem acreditava que o tempo regulamentar havia esgotado. O Ministério Público Federal no Paraná prorrogou até o dia 14.08.2013 o prazo para as inscrições no processo seletivo unificado de estagiários de Direito, sobre o qual divulguei inicialmente neste post. Para mais informações, consulte a página de estágios do MPF/PR (clique aqui). Inscreva-se. E boa sorte!

Lei de Atendimento a Vítimas de Violência Sexual

Está na edição de 02.08.2013, do Diário Oficial da União, a Lei 12.845, que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Seu prazo de vacatio legis é de 90 dias. Como a lei entrará em vigor somente em 31.10.2013, a partir dessa data os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde deverão “oferecer às vítimas

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