Mês: setembro 2013

Crime cometido contra agência dos Correios: competência federal ou estadual?

O inciso IV do art. 109 da Constituição de 1988 estabelece que são de competência da justiça federal os crimes cometidos em prejuízo de bens, serviços ou interesse de empresa pública da União. Por isso, delitos contra agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) serão julgados pela justiça federal, certo? Na verdade, nem sempre. Em

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V Encontro de Direito das Faculdades Santa Cruz

Acontecerá nos dias 12 e 13.09.2013, na Unidade Bonat das Faculdades Santa Cruz, em Curitiba/PR, o V Encontro de Direito, evento destinado aos seus graduandos e ex-alunos. A palestra de abertura está por conta do procurador federal Adel El Tasse, que falará sobre Criminologia: aspectos atuais, tema do seu novo livro, recentemente publicado (veja aqui). Participarei dessa

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