Nas últimas semanas, foram publicados no Diário Oficial da União quatro novos tratados bilaterais firmados pelo Brasil no campo da cooperação jurídica internacional em matéria penal. Um dos tratados dispõe sobre extradição (Israel), outro cuida de auxílio jurídico mútuo (com a Jordânia) e dois regulam a transferência de pessoas condenadas (envolvendo a Polônia e a
Tag: Cooperação penal internacional
A cada dia aumenta o número dos acordos bilaterais e multilaterais de cooperação jurídica internacional em matéria penal. Essa expansão quantitativa também contribui para a expansão qualitativa da persecução criminal transfronteiriça. É possível apontar ao menos três aportes qualitativos: a) segurança jurídica mediante a previsão das hipóteses e termos aos quais os Estados-partes se comprometeram
Se brasileiro nato for criminalmente investigado ou condenado no exterior, não será possível extraditá-lo do Brasil para aquele Estado estrangeiro a fim de que lá responda ou cumpra sua pena, nem será possível em nosso País a homologação da sentença para execução penal de sanções privativas de liberdade, restritivas de direito ou pecuniárias impostas pela
Começou ontem (10/ago) a Semana Jurídica da Uniguaçu, em União da Vitória/PR. A conferência de abertura ficou por conta do professor Paulo César Busato (UFPR), que expôs ideias sobre “Um novo Direito Penal humanista a partir da filosofia da linguagem”. Dos assuntos que serão abordados, destaco o da professora Mônica Martins Algauer, que em 13/ago tratará da colaboração premiada sob dupla perspectiva,
