Tag: Estupro

Lei de Atendimento a Vítimas de Violência Sexual

Está na edição de 02.08.2013, do Diário Oficial da União, a Lei 12.845, que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Seu prazo de vacatio legis é de 90 dias. Como a lei entrará em vigor somente em 31.10.2013, a partir dessa data os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde deverão “oferecer às vítimas

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Tatuagem, lesão corporal e Porto Feliz

O caput do art. 129 do Código Penal incrimina a conduta de “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”. É a denominada lesão corporal, que abrange ofensas que afetam o normal funcionamento do corpo ou organismo humano, compreendendo-se tanto lesões físicas (ferimentos, machucados, mutilações) como desestabilizações psíquicas (ex.: causar convulsão) ou fisiológicas (ex.: provocar

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