Tag: Cooperação internacional em matéria penal

Transmissão espontânea de informações

Transmissão espontânea de informações consiste em mecanismo de cooperação internacional utilizado para dar conhecimento a autoridade estrangeira, sem solicitação desta, a respeito de ilícitos praticados no país noticiante, no país noticiado ou em terceiro Estado e de interesse da jurisdição do país destinatário do comunicado. A remessa de informe a autoridade estrangeira, mesmo que esta

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