I JICEX

Nos dias 6 e 7.06.2013, em Curitiba/PR, o Curso de Direito das Faculdades Santa Cruz promoverá a I Jornada de Iniciação Científica e de Extensão Universitária (JICEX). O objetivo é estimular e divulgar a pesquisa jurídica a partir de estudos originados de grupos de iniciação científica, monografias, atividades de extensão universitária, entre outros, vinculados a pelo menos um... Continuar Lendo →

Notas sobre o art. 28 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas)

Desde 2006, a Lei n. 11.343 retirou do ordenamento jurídico brasileiro as Leis n. 10.409/2002 e 6.368/1976 (antiga Lei Antitóxicos), esta que, durante a vigência da Lei n. 10.409/2002, teve preservada praticamente apenas sua parte de direito material. Ao revogar as Leis n. 6.368/1976 e 10.409/2002, a Lei n. 11.343/2006 conferiu consequências penais diferenciadas àquele que portar... Continuar Lendo →

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