Tag: Art. 288-A do CP

Modificação do CP: grupo de extermínio e milícias privadas

Mais uma mudança efetuada este ano no Código Penal. Cuida-se da Lei 12.720, publicada no Diário Oficial da União de 28/09/2012, data em que entrou em vigor (clique aqui). Agora, no CP modificado pela Lei 12.720/2012: a) há nova majorante para o crime de homicídio, com a inclusão do § 6.º no art. 121 (“A pena é aumentada

Continue lendo