Danilo Andreato

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Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal Especial

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Tag: Mandado de criminalização

Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos

Lei 12.978/2014: inclusão do art. 218-B, CP no rol dos crimes hediondos

por Danilo Andreato em 23/05/201423/08/2018

Publicada no Diário Oficial da União em 22.05.2014 e em vigor imediatamente, a Lei 12.978 promoveu duas alterações, uma no Código Penal e a outra na Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos). A primeira, meramente cosmética; a segunda, não. A questão primordial que abordarei na sequência se centrará em inclusões que, por coerência, deveriam ter

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Publicado em: Adolescente, art. 218-B do CP, Código Penal, Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, Convenção Interamericana sobre o Tráfico Internacional de Menores, Criança, Crime hediondo, Crimes sexuais contra crianças e adolescentes, Dignidade sexual, Exploração sexual, Favorecimento da prostituição, Lei 8.072/90, Lei dos Crimes Hediondos, Mandado de criminalização, Prostituição, Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual, Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual, Violência sexual, Vulnerável
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